Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10878, de 29 de abril de 2021
Nº 10878/2021
Institui a atividade de seminários e palestras sobre "História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte" na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a atividade de seminários e palestras sobre "História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte", na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoOs seminários e as palestras serão dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, e serão incluídos no calendário escolar anual.
Art. 2.
O Estado do Rio Grande do Norte poderá firmar convênio com faculdades de História e de Pedagogia das universidades públicas e privadas, com atuação no Estado, a fim de viabilizar o ensino da referida disciplina, bem como abrir processo de seleção de voluntários com comprovada formação jurídica para a mesma finalidade.
Art. 3.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação da atividade na metodologia do processo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918 Data: 30.04.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC