Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10876, de 23 de abril de 2021
Nº 10876/2021
Cria Programa de Crédito Especial Desburocratizado,
Desburoc de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Crédito Especial Desburocratizado com regras de concessão e amortização bastante flexíveis, para os assentamentos rurais, cooperativas rurais e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid
(Covid-19).
Parágrafo únicoPara execução do caput deste artigo, fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a firmar convênio com qualquer instituição bancária ou de crédito que realize esse tipo de empréstimo.
Art. 2.
As condições estabelecidas para a implementação desta Lei serão regulamentadas em decreto a ser expedido pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/R
Natal/RN,
N, 23 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 14.914 Data: 24.04.2021 FATIMA BEZERRA Pág. 02 José Aldemir Freire