Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10875, de 23 de abril de 2021
Nº 10875/2021
Considera a prática de exercícios físicos em academias de esporte como atividade essencial à saúde.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Considera a prática de atividades esportivas em academias de esporte de todas as modalidades essencial à saúde.
Parágrafo únicoAs academias de que tratam o caput deste artigo deverão obedecer às determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte para seu regular funcionamento.
Art. 2.
Durante a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) fica autorizado abertura e funcionamento destas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.914 Data: 24.04.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 e 02 Governadora