Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10873, de 23 de abril de 2021
Nº 10873/2021
Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o desenvolvimento de um aplicativo de celular gratuito e de fácil visualização, para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos Órgãos da Segurança Pública do Estado.
Parágrafo únicoO denunciante cadastrado no aplicativo poderá acionar uma função nele que em uma eventual situação de emergência, terá as opções de tirar fotos ou gravar áudios/vídeos com duração de até 30 (trinta) segundos relatando o evento.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei.
Art. 3.
O aplicativo poderá ser instalado em smartphones com sistema operacional Android ou iOS, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.
Art. 4.
O Programa deverá garantir o anonimato do denunciante que utiliza o aplicativo, além de não emitir nenhum tipo de registro de chamada ou sinal que comprometa o seu anonimato, de forma que garanta uma maior segurança do denunciante perante o denunciado.
Art. 5.
Deverá ser assegurado o acesso aos usuários com deficiência na interação com o aplicativo.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 14.914 Data: 24.04.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Francisco Canindé de Araújo Silva