Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10872, de 23 de abril de 2021

Nº 10872/2021

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Assegura ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurado ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina a que está sendo submetido.

Parágrafo únicoEntende-se

se por manipulação da vacina a retirada do frasco, a verificação do lote da vacina, a colocação da vacina na sering

seringa, a verificação da agulha embalada, o descarte do material utilizado e a devida anotação no caderno de vacina.

Art. 2.

Todos os órgãos públicos, bem como as instituições particulares, deverão orientar os seus profissionais no sentido de garantir ao pac

paciente

iente o disposto no

art. 1º.

Art. 3.

Em caso de descumprimento ao que dispõe esta Lei, as sanções serão:

Iem se tratando de empresas privadas, o registro de advertência formal, a ser aplicada pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sendo cabível, em caso de reincidência, a aplicação de multa, entre 01 (um) e 20 (vinte) salários-mínimos, mínimos, revertendo

revertendo-se

se o valor ao Fundo Municipal de Saúde do respectivo ente;

IIem se tratando de órgãos públicos, advertência formal ao prof

profissional infrator, a ser aplicada pela direção do respectivo órgão, sendo cabível, em caso de reincidência, a instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 14.914 Data: 24.04.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Cipriano Maia de Vasconcelos

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10872, de 23 de abril de 2021

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