Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10868, de 16 de abril de 2021

Nº 10868/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a visita virtual de familiares, ou outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do coronavírus (Covid-19),

(Covid nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica permitida a realização de visita virt

virtual

ual de familiares, ou outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do coronavírus (Covid-19), 19), nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2.

A visita virtual, de familiares do paciente, ou outras pessoas por ele responsáveis, e de capelães, dependerá da autorização prévia do profissional de saúde responsável pelo tratamento.

§ 1ºO familiar, ou outra pessoa responsável, e o capelão deverão ser previamente identificados com: no nome

me completo; registro de identidade civil; endereço; número de telefone para contato; grau de parentesco, se familiar; título religioso, se capelão.

§ 2ºPara os fins previstos nesta Lei, entende

entende-sese por capelão o ministro pertencente a qualquer religião oou u credo que não atentem contra a legislação em vigor, e que desenvolve atividade de assistência religiosa ou espiritual.

Art. 3.

A visita virtual será permitida a pacientes com ou sem capacidade para comunicação verbal efetiva, por meio de videochamada oou u somente de áudio ou de chamada telefônica em viva voz, a critério do familiar, ou outra pessoa responsável, ou do capelão, e, quando possível, também por escolha do paciente.

Parágrafo únicoAs instituições públicas e privadas de saúde que realizam internação de pacientes em decorrência do coronavírus (Covid(Covid-19), para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, ficam obrigadas a disponibilizarem aparelho eletrônico de telefonia móvel ou tablet, com acesso à internet.

Art. 4.

Caberão às instituições públicas e privadas de saúde a operacionalização e o apoio logístico para o cumprimento desta Lei, aplicando

aplicando-se todos os protocolos sanitários e de segurança dos trabalhadores em serviços de saúde.

Art. 5.

O Poder Executivo poderá regulament

regulamentar

ar esta Lei, no que couber.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA DOE Nº. 14.910 Cipriano Maia de Vasconcelos Data: 17.04.2021 Pág. 01

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10868, de 16 de abril de 2021

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