Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10867, de 16 de abril de 2021
Nº 10867/2021
Dispõe sobre o fornecimento por parte de hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, de mini prontuário ao paciente ou seu represente legal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, ficam obrigados, desde que solicitado pelo paciente ou por seu represente legal, a fornecer, após alta ou liberação do paciente, mini prontuário contendo as informações sobre os procedimentos, medicamentos, materiais e serviços empregados no atendimento.
Art. 2.
Fica assegurada aos pacientes e seus representes legais a publicidade sobre o direito resguardado por esta Lei, a ser afixada em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permita aos usuários dos hospitais, cl
clínicas ínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, a compreensão do seu significado.
Art. 3.
O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores da rede privada de saúde a:
Iadvertência e multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRN), na primeira ocorrência;
IImulta de 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRN), em caso de reincidência; e
IIImulta de 8.000 (oito mil) Unidades Fis
Fiscais
cais de Referência (UFIRN), em segunda reincidência.
Art. 4.
O descumprimento desta Lei sujeita os infratores da rede pública de saúde às penalidades que lhes são previstas na legislação em vigor.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.910 Data: 17.04.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Cipriano Maia de Vasconcelos