Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10865, de 5 de abril de 2021
Nº 10865/2021
Autoriza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus), a prorrogação excepcional dos contratos temporários de Professores da Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão do estado de calamidade pública em saúde de importância internacional, decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus), as contratações temporárias celebradas com fundamento no art. 1º, § l º, IV, da Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.149, de 24 de janeiro de 2017, relativas à efetivação da Educação Profissional nas Escolas e nos Centros Estaduais de Educação Profissional do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA autorização estabelecida no caput desde artigo, fica adstrita aos contratos com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho de 2021.
Art. 2.
O termo final de vigência dos contratos prorrogados com base nesta Lei não poderá ultrapassar a finalização do ano letivo de 2021.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.901 Data: 06.04.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC