Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10864, de 30 de março de 2021
Nº 10864/2021
* LEI Nº 10.864, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Reconhece as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE::
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
tratame legal e os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
consideram-se
se pessoas com malformações congênitas do tipo fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas, ilitadas, aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, impossibilitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Reputam-se
se como não reabilitadas as pessoas que apresentam sequelas funcionais decorrentes das malformações congênitas dispostas no caput.
ficiência, especialmente, nas áreas de saúde, educação, transporte, emprego e assistência social, nos termos da legislação vigente.
suaa condição, as pessoas com malformações congênitas do tipo fissura palatina ou labiopalatina não
reabilitadas deverão apresentar laudo emitido por equipe multiprofissional especializada.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA Eveline Almeida de Souza Macêdo DOE Nº. 14.898 Data: 01.04.2021 DOE Nº. 14.897 Pág. 01 Data: 31.04.2021
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* Republicada por incorreção.