Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10862, de 30 de março de 2021
Nº 10862/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os órgãos e as entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte ficam obrigados a gravar em áudio e vídeo e a transmitir ao vivo, por meio da internet, os procedimentos licitatórios que sejam de sua competência.
§ 1ºOs órgãos e as entidades mencionados no caput deste artigo estão obrigados a disponibilizar endereço eletrônico próprio, em site oficial de transparência pública, para acesso das gravações e das transmissões ao vivo dos procedimentos licitatórios.
§ 2ºAs gravações em áudio e vídeo dos procedimentos licitatórios serão arquivadas.
Art. 2.
Para efeito do disposto no artigo 1º desta Lei, a gravação e a transmissão ao vivo abrangerão os procedimentos de:
Iabertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;
IIverificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital do certame;
IIIjulgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital do certame; e
IVdemais atos que demandem sessão pública, conforme a legislação vigente.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 3.
Excluem-se do disposto nesta Lei os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e as contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.897 Data: 31.03.2020 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Maria Virgínia Ferreira Lopes
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC