Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10859, de 30 de março de 2021
Nº 10859/2021
Art. 1.
O descarte e a separação de máscaras de proteção individual ou de fabricação caseira e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI's em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, são reguladas pelas disposições desta Lei.
Parágrafo únicoO descarte e a separação adequada de máscara e outros EPI's, de que trata o caput, visa evitar a possível contaminação e a propagação do novo Coronavírus - Covid-19, bem como a proteção ao meio ambiente e aos profissionais que trabalham na coleta, triagem de recicláveis e manejo de resíduos sólidos.
Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus - Covid19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica proibido o descarte ou lançamento de máscara de proteção individual ou de fabricação caseira e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI's em ruas e vias, logradouros públicos, praças, parques, rodovias e outras áreas protegidas.
Art. 3.
Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação ou acondicionamento de máscara e EPI's usadas, em recipientes de lixo domiciliar ou comercial:
Ipara pessoa com suspeita ou infectada com Coronavírus:
a)separar ou segregar para descarte todo o material usado contaminado;
b)acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, a máscara, o guardanapo, os lenços e os EPI's como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;
c)uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco;
d)identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita - Perigo de Contaminação - Covid-19;
e)não descartar junto com o lixo reciclável;
IIpara pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:
a)caso a pessoa esteja na rua e ao chegar em sua residência, o descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em um saco específico;
b)separar ou segregar para descarte todo o material usado diretamente no lixo, preferencialmente, o usado no banheiro;
c)acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, a máscara, o guardanapo, o lenço e os EPI's como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;
d)não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável;
IIIpor pessoas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:
a)disponibilizar em suas dependências recipiente ou lixeira exclusiva para que o cliente realize o descarte da máscara e EPI's;
b)o material não deve ser separado para coleta seletiva destinada a recicláveis, nem ser, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;
c)acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco separado, a máscara e os EPI's como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;
d)não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.
§ 1ºO recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos comerciais para descarte dos materiais de que trata esta Lei deve ser de fácil acesso e ter respectiva sinalização indicativa.
§ 2ºNo caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde, o lixo deve estar acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido por uma empresa especializada.
Art. 4.
As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, a todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.
Art. 5.
Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Público deve promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de proteção individual e dos demais Equi-
pamentos de Proteção Individual - EPI's em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.
Parágrafo únicoCabe ao Poder Público veicular em sítio eletrônico na internet informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.897 Data: 31.03.2020 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos