Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10855, de 5 de março de 2021
Nº 10855/2021
Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 295, §6º, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o §8º do art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 05 de março de 2021.
DOE-AL Ano IV Nº.598 Data: 06.03.2021 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 05
Presidente