Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10854, de 5 de março de 2021
Nº 10854/2021
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, entende-se como agentes de segurança pública todo servidor público estadual que atue na segurança pública, seja civil ou militar.
Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 295, §6º, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
Ia atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes a atividade;
IIo aprofundamento e sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública;
IIIa redução dos riscos e danos à saúde e à segurança dos trabalhadores;
IVa melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho.
Art. 3.
São objetos de atenção especial deste Programa:
Ias jornadas de trabalho;
IIa proteção à maternidade;
IIIo trabalho noturno;
IVos equipamentos de proteção individual;
Vo trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;
VIa higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para os servidores;
VIIa segurança no processo de trabalho.
Art. 4.
O resultado do mapeamento previsto no Art. 2º, I, ensejará a realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento dos mesmos.
Art. 5.
Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.
§ 1ºO fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.
§ 2ºOs equipamentos de proteção individual fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.
Art. 6.
Deve ser assegurado às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais considerando suas especificidades.
Art. 7.
Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente renovação com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
Art. 8.
Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta Lei, devem ser observados:
Ia realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas, incluindo exames clínicos e laboratoriais;
IIo acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;
IIIo desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;
IVa implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de dependência química;
Vo desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
Art. 9.
Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata esta Lei, devem ser adotadas como medidas:
Ia promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
IIa viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas.
Art. 10.
Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
Imanutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho;
IIgarantia aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;
IIIerradicação de todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento;
IVcombate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias;
Vgarantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados;
VIregulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE,
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 05 de março de 2021.
DOE-AL Ano IV Nº.598 Data: 06.03.2021 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 01 Presidente