Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10847, de 20 de janeiro de 2021
Nº 10847/2021
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Dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica garantido às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio Grande do Norte, sem custos adicionais, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile.
Art. 2.
Para a finalidade desta Lei, estão abrangidas as certidões de registro civil:
Ide nascimento;
IIde casamento;
IIIde óbito.
Art. 3.
Considera-se deficiência visual para os efeitos desta Lei:
Icegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
IIbaixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; e
IIIos casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor de 60º.
Art. 4.
A emissão de certidões em braile não deverá acarretar acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.846 Data: 21.01.2021 Pág. 248 FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.