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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10722, de 27 de maio de 2020

Nº 10722/2020

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PARTE MANTIDA – pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.722, de 27 de maio de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto 'Casa Abrigo', com atendimento regional, em Natal/RN."
1 artigo
Art. 10.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua publicação."

NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 05 de março de 2021.

DOE-AL Ano IV Nº.598 Data: 06.03.2021 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 06

Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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