Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10721, de 27 de maio de 2020
Nº 10721/2020
Art. 1.
O Poder Público deverá manter organizado e publicar de forma transparente os dados relacionados à violência e criminalidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança.
Dispõe sobre a divulgação dos indicadores de violência e criminalidade no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
É dever dos órgãos e entidades públicas, especialmente a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, promover independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na internet e no Diário Oficial do Estado, dos dados relacionados à violência e criminalidade.
Art. 3.
Na divulgação das informações a que se refere o art. 2º, deverá ser observada, no mínimo, a periodicidade mensal.
Parágrafo únicoAs informações deverão obedecer organização por cidades e regiões geográficas do Estado, relacionando:
Inúmero de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito;
IInúmero de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito;
IIInúmero de civis mortos em confronto com policiais civis e policiais militares, discriminadamente;
IVnúmero de agentes operadores de segurança pública e defesa social mortos em serviço e fora dele, discriminadamente;
Vnúmero de prisões em flagrante lavradas pela Polícia Civil, com a identificação da instituição a qual integra o condutor do flagrante;
VInúmero de mandados de prisão recebidos e cumpridos;
VIInúmero de delitos comunicados a autoridades policiais, discriminadas por tipo penal;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIIInúmero de armas apreendidas pela Polícia Civil e Polícia Militar, discriminadamente;
IXnúmero de ingressos e de saídas no sistema penitenciário;
Xnúmero de presos feridos e mortos, discriminadamente;
XInúmero de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário;
XIInúmero de fugas no sistema penitenciário, discriminando as ocorrências nos regimes fechado, semiaberto e aberto;
XIIInúmero de resolução de delitos com a indicação do quantitativo de elucidação dos Inquéritos Policiais concluídos com autoria identificada.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.675 Data: 28.05.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Francisco Canindé de Araújo Silva
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC