Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10713, de 23 de março de 2020
Nº 10713/2020
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Apoio à Produção do Projeto Lagoa de Alcaçuz e Hortigranjeira, com sede e foro jurídico no Município de Nísia Floresta, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.628 Data: 24.03.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC