Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10706, de 19 de fevereiro de 2020
Nº 10706/2020
* LEI Nº 10.706, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que atendam a mulher que esteja em tratamento de câncer de mama, sobre o direito gratuito da cirurgia plástica de reconstrução da mama pelo SUS e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"As pacientes que, em decorrência do tratamento contra o câncer, sofrerem o procedimento de mastectomia têm o direito à cirurgia plástica de reconstrução mamária de forma gratuita pelo SUS. Solicite ao seu médico o encaminhamento (Lei Federal nº 9.797/99 e alteração prevista na Lei nº 12.802/2013)".
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.606 DOE Nº. 14.607 Data: 20.02.2020 Data: 21.02.2020 Pág. 01 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos
* Republicada por incorreção.
Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 20 de fevereiro de 2020, como Lei nº 10.698, de 18.02.2020. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC