Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10705, de 18 de fevereiro de 2020

Nº 10705/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica criado o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

* LEI Nº 10.705, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Cria o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores tem os seguintes objetivos:

Ipromover a ressocialização e a reintegração social à comunidade;

IIinserir os beneficiários no mercado de trabalho;

IIIestimular organismos governamentais a participarem da ressocialização dos egressos;

IVdiminuir a reincidência entre os egressos.

Art. 3.

(VETADO).

§ 1º(VETADO).

§ 2º(VETADO).

§ 3º(VETADO):

I(VETADO);

II(VETADO);

III(VETADO).

§ 4ºA exigência de adequação ao Programa de que trata esta Lei deverá constar dos editais de licitação e respectivos contratos administrativos, e sua observância será cobrada durante a execução do contrato, assim como para a conversão contratual. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Art. 4.

Consideram-se beneficiários desta Lei:

Io egresso do sistema prisional, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal:

a)o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da saída do estabelecimento em que terminou de cumprir a pena;

b)o liberado condicional, durante o período de prova;

IIo sentenciado em regime aberto ou semiaberto sujeito ao regramento previsto nos artigos 35 ou 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

IIIo adolescente infrator, egresso da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE), ou de outra instituição socioeducativa, há, no máximo, 2 (dois) anos ou mesmo o que estiver em cumprimento de medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de:

a)prestação de serviços à comunidade;

b)liberdade assistida;

c)inserção em regime de semiliberdade;

d)internação em estabelecimento educacional.

Art. 5.

(VETADO).

Parágrafo único(VETADO).

Art. 6.

É expressamente vedada a utilização de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios, indumentárias ou quaisquer formas de distinção para as pessoas beneficiárias desta Lei, que possam fomentar constrangimento, preconceito ou discriminação.

Art. 7.

Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA Governadora * Republicada por incorreção. DOE Nº. 14.606 DOE Nº. 14.607 DOE Nº. 14.609 Data: 20.02.2020 Data: 21.02.2020 Data: 28.02.2020 Pág. 01 Pág. 01 Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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