Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10702, de 18 de fevereiro de 2020

Nº 10702/2020

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Institui a atividade de seminários e palestras sobre "Introdução à Constituição Federal" na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a atividade de seminários e palestras sobre "Introdução à Constituição Federal" na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo únicoOs seminários e palestras serão dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, e serão incluídos no calendário escolar anual.

Art. 2.

O Estado do Rio Grande do Norte poderá firmar convênio com faculdades de Direito das universidades públicas e privadas com atuação no estado a fim de viabilizar o ensino da referida disciplina, bem como abrir processo de seleção de voluntários com comprovada formação jurídica para a mesma finalidade.

Art. 3.

O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação da atividade na metodologia do processo.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 18 de fevereiro de 2020. BLE ANO III Nº 389 Em, 20.02.2020 Pág. 05 Deputado EZEQUIEL FERREIRA

Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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