Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10700, de 18 de fevereiro de 2020
Nº 10700/2020
Disciplina a comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro dos Órgãos de Proteção ao Crédito, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica disciplinada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comunicação ao consumidor prevista no § 2º, art. 43, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de inclusão em cadastro, banco de dados, ficha ou registros de inadimplentes, podendo ser efetivada: I - mediante correspondência, via correio, por carta simples, a ser encaminhada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor;
IIsem prejuízo do disposto no inciso I, a informação sobre a inscrição da dívida também poderá ser prestada por meio eletrônico, inclusive através de aplicativos de mensagens multiplataformas, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca e previamente autorizado pelo próprio consumidor ao fornecedor.
Art. 2.
Os bancos de dados de proteção ao crédito deverão disponibilizar, em seus sítios de internet, manuais ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento, mantendo em sua página principal link de acesso a esse conteúdo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos sobre os contratos e negócios celebrados antes da sua vigência.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 18 de fevereiro de 2020. BLE ANO III Nº 389 Em, 20.02.2020 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 04
Presidente
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC