Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10697, de 18 de fevereiro de 2020
Nº 10697/2020
Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem aplicadas as provas que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
É obrigatória a instalação e manutenção de relógio digital de parede, em local visível a todos os candidatos, nas salas onde forem aplicadas provas integrantes de processos seletivos para ingresso em cursos oferecidos por instituições estaduais de ensino, de processos de seleção para admissão em cursos de Residência Médica do Estado e de concursos para investidura em cargos e empregos públicos estaduais.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 18 de fevereiro de 2020. BLE ANO III Nº 389 Em, 20.02.2020 Pág. 02 Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC