Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10668, de 11 de fevereiro de 2020

Nº 10668/2020

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Altera a Lei Estadual nº 10.516, de 30 de maio de 2019.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A ementa da Lei Estadual nº 10.516, de 30 de maio de 2019, passa a

"Dispõe sobre o embarque e o desembarque de mulheres, pessoas com deficiências e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências." (NR)

Art. 2.

O art. 1º da Lei Estadual nº 10.516, de 30 de maio de 2019, passa a

Art. 1.

As mulheres, as pessoas com deficiência e os idosos que usam o sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Norte podem optar pelo local mais seguro e acessível para embarque e desembarque." (NR)

Art. 3.

VETADO.

Art. 4.

Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Estadual nº 10.516, de 30 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo únicoA empresa de transporte providenciará para que o motorista tome conhecimento das mulheres, pessoas com deficiência e

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

idosos que desejarem embarcar em locais fora do ponto de parada". (NR)

Art. 5.

O art. 3º da Lei Estadual nº 10.516, de 30 de maio de 2019, passa a

Art. 3.

As empresas de transporte rodoviário intermunicipal coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra de embarque e desembarque." (NR)

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.600 Data: 12.02.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág. 02

Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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