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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10667, de 11 de fevereiro de 2020

Nº 10667/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Poder Executivo Estadual incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta Lei.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
Ao se proceder ao recolhimento de animais, observar-se-ão procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1ºO animal reconhecido como comunitário, ao ser recolhido e esterilizado, será registrado e devolvido à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2ºPara efeitos desta Lei, considera-se "cão comunitário" e "gato comunitário", aqueles que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e de manutenção, embora não possuam responsável único e definido.
Art. 4.
Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo

artigo 2º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas, a disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.

Parágrafo únicoVencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art. 5.
Para efetivação deste Programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Ia destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento.
IIcampanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;
IIIorientação técnica aos adotantes e ao público em geral os princípios de tutela responsável de animas, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 6.
Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 7.
VETADO.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.600 Data: 12.02.2020 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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