Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10665, de 11 de fevereiro de 2020
Nº 10665/2020
Institui a Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG.
Art. 2.
As atividades realizadas na Semana Estadual instituída na presente Lei serão concentradas na 1ª semana de setembro, como forma de instruir a população sobre a aludida enfermidade.
Art. 3.
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída por esta Lei como: palestras, seminários e outras atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.600 Data: 12.02.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág. 02
Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC