Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10662, de 11 de fevereiro de 2020
Nº 10662/2020
Institui a campanha de prevenção ao câncer de colo do útero denominada "Março Lilás" no âmbito do Estado do RN e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída no Estado do Rio Grande do Norte a campanha de prevenção do câncer de colo do útero denominada "Março Lilás" a ser comemorada anualmente durante o mês de março, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção do câncer de colo do útero.
Parágrafo únicoO símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor lilás.
Art. 2.
O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.600 Data: 12.02.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC