Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10642, de 28 de dezembro de 2019
Nº 10642/2019
Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 29.
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§ 2º..................................................................................................... ..............................................................................................................
IVa partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.
§ 3º...................................................................................................... ...............................................................................................................
IIIa partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses." (NR)
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Art. 73.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2033 quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.570 Data: 30.12.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC