Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10636, de 19 de dezembro de 2019

Nº 10636/2019

Nesta página

4 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 180.000.000,00, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento da Seguridade 2019, incluindo na Subação 222701 - Pagamento de Benefícios Previdenciários dos Demais Órgãos da Administração Direta e na Subação 224601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas, do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN, a fonte 0.1.47.000000 - Recursos de Operação de Crédito - Antecipação de receita, no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) conforme programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da antecipação parcial de receitas estaduais futuras provenientes dos royalties e participações especiais da exploração do petróleo e do gás natural do Estado, conforme autorização prevista no Projeto de Lei nº 4081/2019.

Art. 3.

Após apuração do ingresso dos recursos provenientes deste crédito especial, deduzir-se-á a importância nos créditos extraordinários abertos no exercício.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.564 Data: 20.12.2019 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA

José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Ano Base: 2019

R$ 1.000,00

DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Especificações TOTAL Juros e Outras Pessoal e Encargos Inversões Amortização da

Encargos Despesas Investimentos Sociais Financeiras Dívida da Dívida Correntes

Órgão 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do 180.000 180.000

Rio Grande do Norte Unidade 16233 - Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN

09 - Previdência Social 271 - Previdência Básica

0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, 222701MANUTENÇÃO

- Pagamento de Benefícios Previdenciários dos demais órgãos da 106.580.830 106.580.830 Administração Direta

Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com benefícios previdenciários da Adminsitração Direta

0003 - Seguridade 0.147 Recursos de Operação de Créditos - antecipação royalties 96.580.830 96.580.830

224601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas 73.419.170 73.419.170 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários aos Pensionistas

0003 - Seguridade 0.147 Recursos de Operação de Créditos - antecipação royalties 73.419.170 73.419.170

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10636, de 19 de dezembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo