Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10634, de 16 de dezembro de 2019
Nº 10634/2019
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água, nos horários e dias determinados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
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Art. 1.
É proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias, por falta de pagamento de seus usuários:
Ientre as 12h de sexta-feira e as 8h da segunda-feira;
IIentre as 12h do dia útil anterior e as 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 16 de dezembro de 2019. BLE ANO II Nº 353 Em, 18.12.2019 Pág. 04
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC