Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10631, de 12 de dezembro de 2019
Nº 10631/2019
Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte a Semana Estadual do Empreendedorismo Jovem.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana do Empreendedorismo Jovem, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2.
As atividades, eventos e debates em comemoração alusiva à Semana do Empreendedorismo Jovem, deverão abranger, dentre outros temas, os seguintes:
Ivalorização da disseminação do espírito empreendedor e seus valores;
IIo ideal próprio da Identidade Empreendedora Jovem da Sociedade Potiguar;
IIIempreendedorismo Jovem, importância da função econômica na sociedade, para a produção ou circulação de bens ou serviços;
IVcampo de atuação do Empreendedorismo Jovem e principais inovações;
Vimportância do Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
VIa importância do Empreendedorismo Jovem para o desenvolvimento social.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.559 Data: 13.12.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC