Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10630, de 11 de dezembro de 2019

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.558 Data: 12.12.2019 Pág. 01 e 05 FÁTIMA BEZERRA

José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão

Ano Base: 2019

R$ 1.000,00

DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL

Especificações TOTAL Pessoal e Encargos Sociais Juros e Outras

Encargos Despesas Investimentos Inversões Amortização da Dívida Correntes Financeiras da Dívida Órgão 11104 - Procuradoria Geral do Estado 10.232

Unidade 11104 - Procuradoria Geral do Estado - PGE

02 - Judiciária

231501 - Encargos com Pessoal 10.232 Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos os cargos providos através de realização de concursos públicos

0002 - Fiscal

Órgão 11105 - Assessoria de Comunicação Social 54

Unidade 11105 - Assessoria de Comunicação Social - ASSECOM

24 - Comunicações

231601 - Encargos com Pessoal 54

0002 - Fiscal

Órgão 12000 - Vice-Governadoria 265

Unidade 12101 - Vice-Governadoria - GVG

04 - Administração

232001 - Encargos com Pessoal 265

0002 - Fiscal

Órgão 15000 - Polícia Militar 188.447 6.000

Unidade 15101 - Polícia Militar - PM

06 - Segurança Pública

181 - Policiamento

0017 - SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 218701 - Encargos com Pessoal 188.447 Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos

0002 - Fiscal 212401 - Manutenção e Funcionamento 6.000 Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas com pessoal, administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição e/ou locação de equipamentos e material permanente e a realização de pequenas obras e serviços, objetivando um melhor desempenho de suas atribuições. 0002 - Fiscal

Órgão 16000 - Secretaria de Estado da Administração 11.256

Unidade 16101 - Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - SEARH

04 - Administração

232301 - Encargos com Pessoal 11.256

0002 - Fiscal

Órgão 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte 50.711

Unidade 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN

236301 - Encargos com Pensões do Tesouro 50.711 Assegurar os recursos com o pagamento de pensões do Tesouro denominadas Pensão Parlamentar, Pensão Montepio e Pensão Especial

0003 - Seguridade

Unidade 16233 - Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN 1.066.042

218401 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública Geral do Estado 52

Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Defensoria Pública Geral do Estado 0003 - Seguridade 221201 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça do Estado 15.200 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Tribunal de Justiça do Estado 0003 - Seguridade 222201 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa 10.498 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Assembleia Legislativa 0003 - Seguridade 222401 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral da Justiça 3.543 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Procuradoria Geral da Justiça 0003 - Seguridade 222501 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas do Estado 2.910 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Tribunal de Contas do Estado 0003 - Seguridade 222601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Polícia Militar 43.374 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Polícia Militar 0003 - Seguridade 222701 - Pagamento de Benefícios Previdenciários dos Demais Órgãos da Admnistração Direta 754.634 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Administração Direta 0003 - Seguridade 222801 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Corpo de Bombeiros Militar 3.156 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Corpo de Bombeiros Militar 0003 - Seguridade 222901 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN 590 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Instituto de Previdênca dos Servidores do Estado do RN 0003 - Seguridade 223001 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural 9.113 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Instituto de Assistência Tècnica e Extensão Rural 0003 - Seguridade 223101 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Fundação José Augusto 4.891 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Fundação José Augusto

0003 - Seguridade 223201 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 9.033 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente 0003 - Seguridade 223401 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado 134 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Junta Comercial do Estado 0003 - Seguridade 223501 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem 11.224 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem 0003 - Seguridade 223601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito 2.482 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito 0003 - Seguridade 223901 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente 12.682 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente 0003 - Seguridade 224601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas 170.947 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários aos Pensionistas 0003 - Seguridade 239901 - Pagamento dos Benefícios Previdenciários da Fundação Universidade do Estado do RN 11.579 Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte 0003 - Seguridade

Órgão 16202 - Companhia de Processamento de Dados 577

Unidade 16202 - Companhia de Processamento de Dados do RN - DATANORTE

04 - Administração

232601 - Encargos com Pessoal 577

0002 - Fiscal

Órgão 17202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural 2.071

Unidade 17202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN - EMATER

20 - Agricultura

232801 - Encargos com Pessoal 2.071

Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através de realização de concursos públicos

providos através de realização de concursos públicos 0002 - Fiscal

Órgão 17205 - Central de Abastecimento 1.291

Unidade 17205 - Central de Abastecimento S/A - CEASA

20 - Agricultura

233101 - Encargos com Pessoal 1.291

0002 - Fiscal

Órgão 17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN 320

Unidade 17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN - IDIARN

20 - Agricultura

122 - Administração Geral

233201 - Encargos com Pessoal 320

0002 - Fiscal

Órgão 18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer 108.690

Unidade 18101 - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC

12 - Educação

0007 - EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL 226401 - Encargos com Pessoal 108.690

Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através de realização de concursos públicos.

0002 - Fiscal

Órgão 19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças 1.847

Unidade 19101 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN

04 - Administração

121 - Planejamento e Orçamento

233401 - Encargos com Pessoal 1.847

Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através de realização de concursos públicos.

0002 - Fiscal

0 51.399 19.300 77.441 Unidade 19102 - Encargos Gerais do Estado na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN

04 - Administração

129 - Administração de Receitas

0001 - DEMOCRATIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA 201401 - Racionalização das Ações Administrativas e Financeiras do Erário Estadual 4.500

Assegurar os recursos financeiros necessários ao pagamento das tarifas bancárias, decorrentes da operacionalização do Sistema Financeiro do RN.

0002 - Fiscal 846 - Outros Encargos Especiais 211501 - Indenizações e Restituições 300 Assegurar os recursos financeiros necessários aos ressarcimentos devidos, a qualquer título, inclusive devolução de tributos. 0002 - Fiscal 242401 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 14.500 Consignar os recursos destinados à realização de despesas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos termos da legislação vigente 0003 - Seguridade 28 - Encargos Especiais 843 - Serviço da Dívida Interna 0500 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 296501 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Interna 23.424 48.056 Atender ao pagamento da dívida fundada interna, de acordo com os valores contratuais 0002 - Fiscal 844 - Serviço da Dívida Externa 0500 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 211601 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Externa 27.975 29.385 Atender ao pagamento da dívida fundada externa, de acordo com os valores contratuais 0002 - Fiscal

0.100 Recursos Ordinários

Órgão 20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico 1.235

Unidade 20101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC

233501 - Encargos com Pessoal 1.235

0002 - Fiscal

Órgão 22000 - Secretaria de Estado da Tributação 49.000

Unidade 22101 - Secretaria de Estado da Tributação - SET

04 - Administração

234201 - Encargos com Pessoal 49.000

0002 - Fiscal

Órgão 24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública 41.590 52.700 300

Unidade 24131 - Fundo de Saúde do RN - FUSERN

10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0021 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

110201 - Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades Hospitalares de Referência 300

Promover a reestruturação da rede hospitalar e Unidades Hospitalares de Referência, com a garantia de uma assistência de forma humanizada e de qualidade. e de qualidade. 0003 - Seguridade 123801 - Parcerias entre Entes Públicos 3.500 Formalizar parcerias através de acordos de colaboração firmados entre entes públicos, filantrópicos e privados. 0003 - Seguridade 0021 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 228301 - Encargos com Pessoal 41.590 Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos 0003 - Seguridade 238201 - Manutenção das Unidades Hospitalares 29.900 Garantir ao cidadão usuário o acesso universal e integral aos serviços públicos de saúde no âmbito das Unidades Hospitalares sob a Gestão da Secretaria de Estado da Saúde Pública. 0003 - Seguridade 238401 - Manutenção da Rede de Serviços de Hematologia e Hemoterapia 2.300 Garantir a manutenção da rede de serviços de Hematologia e Hemoterapia. 0003 - Seguridade 238701 - Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 10.000 Garantir a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde Pública. 0003 - Seguridade 239101 - Manutenção dos Serviços de Atenção Domiciliar 3.000 Garantir a manutenção e operacionalização dos Serviços de Atenção Domiciliar. 0003 - Seguridade

0.100 Recursos Ordinários 241101 - Distribuição de Medicamentos, Produtos Nutricionais e Material Médico-Hospitalar 4.000 Garantir a Distribuição de Medicamentos, Produtos Nutricionais e Material Médico Hospitalar. 0003 - Seguridade

Órgão 26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE 10.129

Unidade 26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE

08 - Assistência Social

235001 - Encargos com Pessoal 10.129

Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através realização de concursos públicos.

0003 - Seguridade

Órgão 26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano 131

Unidade 26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

16 - Habitação

235101 - Encargos com Pessoal 131

0003 - Seguridade

Órgão 27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 483

Unidade 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH

18 - Gestão Ambiental

235201 - Encargos com Pessoal 483

0002 - Fiscal

Órgão 28000 - Secretaria de Estado do Turismo 134

Unidade 28101 - Secretaria de Estado do Turismo - SETUR

235701 - Encargos com Pessoal 134

0002 - Fiscal

Órgão 28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica 531

Unidade 28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR

235801 - Encargos com Pessoal 531

0002 - Fiscal

Órgão 31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar 100

Unidade 31101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF

21 - Organização Agrária

235901 - Encargos com Pessoal 100

0002 - Fiscal

Órgão 34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária 16.350

Unidade 34101 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP 14 - Direitos da Cidadania

243801 - Encargos com Pessoal 16.350

Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através de realização de concurso público.

0002 - Fiscal

Unidade 34132 - Fundo Penitenciario do RN - FUNPERN 10.543 14 - Direitos da Cidadania 421 - Custódia e Reintegração Social 10.543

0027 - JUSTIÇA E CIDADANIA 241001 - Atendimento Alimentar à População Carcerária

Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com fornecimento e/ou preparação da alimentação para a população carcerária.

0002 - Fiscal

Total Encargos com Pessoal 1.561.486 Total Juros e Encargos da Dívida 51.399 Total Outras Despesas Correntes 88.543 Total Investimento 300 Total da Amortização da Dívida 77.441

TOTAL: 1.779.169