Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10629, de 29 de novembro de 2019
Nº 10629/2019
Dispõe sobre a política de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurada a reserva de vagas de trabalho destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Para atender ao disposto nesta Lei, ficam reservadas para candidatos autodeclarados negros e indígenas ao menos quinze por cento (15%) das vagas de trabalho oferecidas por empresas que tenham mais de 100 (cem) empregados e gozam de incentivos fiscais oferecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
INegro: aquele que assim se declarar expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, pertencente à etnia negra;
IIIndígena: aquele que assim se declarar pertencente a qualquer etnia indígena brasileira.
§ 2º(VETADO)
Art. 3.
(VETADO)
Art. 4.
(VETADO)
Art. 5.
As empresas de que trata essa Lei deverão criar programas internos para coibir atos de discriminação racial no trabalho.
Art. 6.
As empresas de que trata esta Lei, caso não cumpram o aqui disposto, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Esta Lei tem vigência para empresas que aderirem a programas de incentivos fiscais a partir da data de sua publicação.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.551 Data: 03.12.2019 Pág. 01
ANTENOR ROBERTO Governador em exercício
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC