Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10624, de 28 de novembro de 2019
Nº 10624/2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Armadores e Proprietários de Barcos de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte - ASPERN, com sede e foro jurídico no Município de Areia Branca, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.549 Data: 29.11.2019 Pág. 01 ANTENOR ROBERTO
Governador em exercício
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC