Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10554, de 15 de julho de 2019
Nº 10554/2019
Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde públicas e privadas do Estado Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.
Parágrafo únicoA enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
Art. 2.
Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem deverão:
Iser arejados;
IIser providos de mobiliário adequado;
IIIser equipados com instalações sanitárias;
IVser dotados de conforto térmico e acústico;
Vser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores;
VIter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 15 de julho de 2019.
BLE ANO II Nº 246 Em,16.07.2019 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 02
Presidente