Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10528, de 6 de junho de 2019
Nº 10528/2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Assentamento Espinheiro - ACMAE, com sede e foro jurídico no Município de Bento Fernandes, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.430 Data: 07.06.2019 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC