Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10520, de 30 de maio de 2019
Nº 10520/2019
Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual dos Protetores de Animais", a ser celebrado, anualmente, em 4 de outubro.
Art. 2.
É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins econômicos que desempenha voluntariamente, atividades que busquem proteger, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.426 Data: 01.06.2019 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC