Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10518, de 30 de maio de 2019
Nº 10518/2019
Institui no Estado do Rio Grande do Norte o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de agosto, aos estudantes do Ensino Médio, funcionários e professores da rede pública e privada de educação do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA campanha ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte e integrará as campanhas institucionais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
O programa criado por esta Lei disponibilizará o Guia do Cidadão a todos os alunos do ensino médio do Rio Grande do Norte, com informações sobre o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, bem como, dos demais órgãos públicos integrantes da Administração Pública Federal e Estadual, além de fornecer conceitos de política, cidadania, democracia, entre outros.
Art. 3.
A Assembleia Legislativa do Estado de do Rio Grande do Norte poderá estabelecer convênios e acordos com os demais órgãos públicos e privados para que auxiliem na execução do programa, especialmente na elaboração, orientação e divulgação do Guia do Cidadão e de outras atividades voltadas a incentivar a participação democrática da juventude no exercício da cidadania.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.426 Data: 01.06.2019 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 e 02
Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC