Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10517, de 30 de maio de 2019
Nº 10517/2019
Art. 1.
Fica criada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a "Política Estadual de Incentivo a Reciclagem e ao Meio Ambiente", que busca reduzir os impactos ambientes causados pela atividade pública, bem como incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, tais como:
Ipapel usado, aparas de papel e papelão;
IIsucatas de metais ferrosos e não ferrosos;
IIIplásticos, garrafas plásticas e vidros;
IVentulhos de construção civil;
Vresíduos sólidos e líquidos, urbanos e industriais, passíveis de reciclagem;
VIprodutos resultantes do reaproveitamento, da industrialização e do recondicionamento dos materiais referidos nos incisos anteriores;
VIIoutros materiais.
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo a Reciclagem e ao Meio Ambiente no Estado do Rio Grande do Norte e estabelece outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e ao Meio Ambiente:
Iapoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem de materiais recicláveis;
IIa prevenção da poluição, mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IIIa minimização dos resíduos, por meio do incentivo às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem e recuperação, e que busquem evitar sua geração;
IVincentivar a criação de distritos industriais voltados para a indústria de materiais recicláveis;
Vproteger e recuperar a qualidade do meio ambiente;
VIproteger a saúde pública;
VIIpromover ações de reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos e assegurar uma utilização adequada e racional dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações;
VIIIpromover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e valorização do uso de materiais recicláveis e seus benefícios;
IXincentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais descartáveis ou recicláveis;
Xpromover, em articulação com os municípios, campanhas de incentivo à realização de coletas seletivas de lixo;
XIprevenir a contaminação do solo;
XIIprevenir a contaminação dos mananciais hídricos.
Art. 3.
Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e oitenta dias contados a partir de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.426 Data: 01.06.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC