Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 801, de 16 de dezembro de 2025

Art. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 504, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Altera a Lei Complementar Estadual nº 504, de 27 de março de 2014, que estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 3.

Em substituição às Funções Gratificadas extintas por força do art. 2º desta Lei Complementar, o quantitativo de funções gratificadas de direção e de vice-direção fica atualizado para seiscentas e oito Funções Gratificadas de Diretor de Escola e para quinhentas e cinquenta e nove Funções Gratificadas de Vice-Diretor de Escola, distribuídas de acordo com o porte das Escolas Estaduais, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1ºAs Funções Gratificadas citadas nos termos do caput somente podem ser atribuídas a servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer - SEEC que atendam aos requisitos previstos no art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 585, de 30 de dezembro de 2016, em virtude do exercício das Funções de Diretor e de Vice-Diretor de Escola, respectivamente, cujas atribuições estão previstas nos art. 35 e

art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 585, de 2016. .............................................................................................................." (NR) "Art. 3º-A A apuração dos critérios para adequação do porte da Escola deverá acontecer trienalmente, no ano em que ocorrem as eleições de Diretor e Vice-Diretor de Escola, com base nos dados oficiais do Censo Escolar." (NR)

"Art. 3º-B Para os fins previstos nesta Lei Complementar, a classificação das Escolas, de acordo com o porte de cada uma delas, será divulgada, trienalmente, por meio de decreto, após concluídas, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer - SEEC, as adequações de que trata o art. 3º-

A." (NR) "Art. 3º-C As funções gratificadas a que se referem o caput e o § 1º do art. 3º, devidas aos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Estaduais, serão alocadas, trienalmente, de acordo com as averiguações feitas pela Coordenadoria de Administração de Pessoal e Recursos Humanos - COAPRH." (NR) "Art. 3º-E As Escolas de Ensino em Tempo Integral terão suas matrículas consideradas em duplo cômputo e classificadas dentro do intervalo do porte correspondente." (NR) "Art. 3º-F As funções gratificadas a que se referem o caput e o § 1º do art. 3º, devidas aos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Estaduais, que ofertam ensino de tempo integral, terão acréscimo de 31,32% (trinta e um vírgula trinta e dois por cento) ao valor de suas respectivas gratificações." (NR)

Art. 2.

A Lei Complementar Estadual nº 585, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 38.

............................................................................................................................. ..................................................................................................................................................

VIter disponibilidade de horário para fazer revezamento nos turnos de funcionamento da escola, podendo possuir até dois vínculos com a rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte alocados na função, em uma mesma unidade de ensino. ...................................................................... ..................................." (NR) "

Art. 40.

............................................................................................................................. ..................................................................................................................................................

Vter disponibilidade de horário no turno diurno de funcionamento da unidade escolar, podendo possuir até dois vínculos com a rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte alocados na função, em uma mesma unidade de ensino. ...................................................................... ......................................" (NR)

Art. 3.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 504, de 2014, passa a vigorar, a partir de janeiro de 2026, com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4.

Ficam revogadas:

Ia Lei Complementar Estadual nº 287, de 5 de janeiro de 2005; e

IIa Lei Complementar Estadual nº 545, de 4 de agosto de 2015.

III

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.058 Data: 17.12.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Governadora

ANEXO ÚNICO

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 504, DE 2014

PORTE DAS ESCOLAS ESTADUAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

DISTRIB DISTRIB VALO UIÇÃO UIÇÃO R DA NÚM DAS DAS GRATIFICA PORTE ERO DE FUNÇÕES FUNÇÕES DAS ÇÃO DA ALUNO GRATIFIC GRATIFIC FUNÇÃO ESCOLAS S ADAS DE ADAS DE GRATIFICA MATRICU DIRETOR VICEDA DE LADOS DE DIRETOR DIRETOR ACORDO DE COM O ACORDO PORTE COM O DAS PORTE ESCOLAS DAS

ESCOLAS I 13 13 R$ mais 2.578,25

Ide 30 50 R$ Integral 1.200 3.385,76 II 67 67 R$

de 485 a 2.062,60

II1.155 123 123 R$ Integral 2.708,60 III 94 94 R$

de 245 a 1.650,08

III457 93 93 R$ Integral 2.166,88 IV 102 102 R$

de 100 a 1.320,06

IV244 37 37 R$ Integral 1.733,51 V 35 - R$

menos 1.056,05

Vde 100 6 - R$ Integral 1.386,81 TOTAL ----- 608 559 -

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