Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 798, de 5 de novembro de 2025
Nº 798/2025
Institui o Programa de Interiorização da Carcinicultura, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Interiorização da Carcinicultura, com a finalidade de promover a expansão e a interiorização da atividade de cultivo de camarões em cativeiro.
Art. 2.
A atividade de carcinicultura desenvolvida em área inundada produtiva de até 15 (quinze) hectares, excluídos os canais de abastecimento, os reservatórios e a bacia de sedimentação, e vinculada a ações de incentivo setorial da Administração Pública Estadual, é isenta do pagamento:
Idas taxas de outorga para uso da água;
IIdas taxas de licenciamento ambiental.
§ 1ºA isenção prevista no caput do art. 2º não se aplica às áreas contíguas fracionadas, seja por desmembramento cartorial, seja por divisão física do imóvel.
§ 2ºA isenção prevista no caput do art. 2º alcança, ainda, os valores relativos a taxas, emolumentos e demais custos cobrados por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºPara áreas inundadas de até 10 (dez) hectares, ou com salinidade superior a 0,5 (meio por mil), fica dispensada a cobrança pelo uso da água bruta.
Art. 3.
O monitoramento da qualidade dos recursos hídricos relacionados à atividade de que trata esta Lei Complementar será realizado se considerando o conjunto da bacia hidrográfica correspondente.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte (SAPE/RN) deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei Complementar, propor plano de monitoramento das bacias hidrográficas impactadas pelo Programa de Interiorização da Carcinicultura, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observadas suas respectivas competências.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.031 Data: 06.11.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Guilherme Moraes Saldanha