Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 795, de 8 de outubro de 2025
Nº 795/2025
Altera a denominação do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte - ITEP/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 571, de 31 de maio de 2016, passa a denominar-se Polícia Científica do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.012 Data: 09.10.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva