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Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 793, de 9 de setembro de 2025

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Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 793, de 9 de setembro de 2025

Nº 793/2025

Nesta página

CAPÍTULO I – DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CAPÍTULO II – DOS CARGOS DE ESPECIALISTA CAPÍTULO III – DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO IV – DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS CAPÍTULO V – DA REESTRUTURAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CAPÍTULO VI – DA REESTRUTURAÇÃO DA OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS LIVRO RAZÃO – ; Executar o processo de conciliação de contas bancárias de projetos; Fornecer suporte operacional na elaboração das obrigações acessórias; Conferir os lançamentos realizados no sistema operacional; Conferir a movimentação de ativo permanente da Fundação e de projetos; Elaborar e conferir balanços, balancetes e outros demonstrativos contábeis; Analisar e liberar solicitações de suprimentos de fundos de projetos; Fornecer suporte técnicocontábil em fiscalizações, de qualquer natureza; Executar atividades relativas à organização e arquivo de documentos contábeis; Realizar atividades de anotação, digitação, redação, organização e arquivo de documentos; Executar outras atribuições inerentes ao cargo. LIVRO DE – ocorrência;

19 artigos

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Art. 1.

Fica consolidado o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

Ficam criados quinhentos e cinquenta e seis cargos de Policial Penal, de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, em acréscimo aos quantitativos previstos na Lei Estadual nº 7.097, de 16 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7.917, de 8 de janeiro de 2001, na Lei Complementar Estadual nº 234, de 22 de abril de 2002, na Lei Complementar Estadual nº 354, de 6 de dezembro de 2007, e na Lei Complementar Estadual nº 594, de 4 de abril de 2017.

Art. 3.

Os policiais penais se submetem ao regime jurídico instituído pela Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, e suas posteriores alterações.

Parágrafo únicoO tempo de serviço público prestado para fins de hierarquização, nos termos do disposto no inciso VI do art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 566, de 2016, será computado em sua integralidade, inclusive em período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 771, de 9 de dezembro de 2024.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE ESPECIALISTA

Art. 4.

Ficam criados sessenta cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, com atribuições em assistência ao preso, ao internado e ao egresso, de provimento efetivo, sendo:

Ivinte cargos de Assistente Social;

IIvinte cargos de Psicólogo;

IIIquatorze cargos de Terapeuta Ocupacional; e

IVseis cargos de Médico Psiquiatra.

§ 1ºAplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de especialista em assistência penitenciária o regime jurídico instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar Estadual nº 566, de 2016, no que couber, com exceção do disposto no art. 9º, incisos II, III e V, no art. 16, inciso VII, e no art. 54, incisos II e III.

§ 2ºA jornada de trabalho dos servidores é de quarenta horas semanais, salvo para o cargo de especialista em assistência penitenciária - médico psiquiatra, cuja jornada é de vinte horas semanais.

§ 3ºOs requisitos, as atribuições e o subsídio dos cargos de especialista em assistência penitenciária são fixados nos Anexos II e III desta Lei Complementar.

§ 4ºO concurso público para o provimento dos cargos de especialista em assistência penitenciária incluirá etapas de exame toxicológico e investigação social, ambas de caráter eliminatório, segundo critérios fixados no respectivo edital.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS

Art. 5.

Fica assegurada a lotação, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, de até 40 (quarenta) cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 432, de 1º de julho de 2010, para auxiliar os Policiais Penais nos setores administrativos da SEAP, sem prejuízo da lotação atual destes, nos termos do art. 18, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 664, de 14 de janeiro de 2020:

Ivinte cargos do Grupo de Nível Médio - GNM, dos quais:

a)quatorze de Assistente Administrativo, da área de Suporte Administrativo, sem especialidade;

b)três de Assistente Administrativo, da área de Suporte Administrativo, com especialidade em contabilidade; e

c)três de Assistente de Tecnologia da Informação, da área de Infraestrutura e Tecnologia, com especialidade em suporte técnico; e

IIvinte cargos do Grupo de Nível Superior - GNS, dos quais:

a)nove de Analista Administrativo, da área Administrativa, com especialidade em ensino superior completo em qualquer graduação;

b)cinco de Analista Administrativo, da área Administrativa, com especialidade em administração;

c)três de Analista de Infraestrutura, da área de Infraestrutura e Tecnologia, com especialidade em engenharia;

d)dois de Analista de Tecnologia da Informação, da área de Infraestrutura e Tecnologia, com especialidade em suporte técnico; e

e)um de Analista Administrativo, da área Administrativa, com especialidade em contabilidade.

§ 1ºOs requisitos, as atribuições e os subsídios dos cargos descritos no caput estão reproduzidos nos Anexos II e III desta Lei Complementar, os quais devem ser automaticamente atualizados sempre que a Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010, sofrer alteração nesse particular.

§ 2º(VETADO)

CAPÍTULO IV

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

Art. 6.

Ficam transformados no quadro de lotação de cargos descrito na Tabela 2 do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 262, de 29 de dezembro de 2003, que substituiu a Tabela XIII do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, mantendo suas respectivas remunerações, conforme Anexo Único da Lei Estadual nº 10.203, de 12 de junho de 2017:

Ium cargo de Coordenador-Geral em um cargo de Diretor-Geral de Polícia Penal;

IIseis cargos de Coordenador em:

a)um cargo de Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário;

b)um cargo de Coordenador do Programa de Trabalho e Renda;

c)um cargo de Assessor de Comunicação;

d)um cargo de Diretor-Geral Adjunto da Polícia Penal;

e)um cargo de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional; e

f)um cargo de Chefe do Departamento de Promoção à Cidadania;

IIIsete cargos de Subcoordenador em:

a)um cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos;

b)um cargo de Chefe do Departamento de Logística, Transporte e Manutenção;

c)um cargo de Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação;

d)um cargo de Chefe do Departamento de Engenharia, Obras e Serviços;

e)um cargo de Chefe do Departamento de Controle e Fiscalização do Material Bélico;

f)um cargo de Chefe da Central de Rádio e Videomonitoramento Prisional; e

g)um cargo de Chefe da Central de Monitoramento Eletrônico de Tornozeleiras; e

IVdois cargos de Chefe de Unidade Instrumental em:

a)um cargo de Chefe da Unidade Instrumental de Administração Geral; e

b)um cargo de Chefe da Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento.

Art. 7.

Ficam criados no quadro de lotação de cargos descrito na Tabela 2 do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 262, de 2003, que substituiu a Tabela XIII do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 163, de 1999:

Icom equivalência ao cargo de Coordenador:

a)um cargo de Chefe do Departamento de Inteligência Penitenciária;

b)um cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Convênios e Projetos;

c)um cargo de Diretor da Academia de Polícia Penal;

d)um cargo de Chefe do Departamento de Operações Táticas; e

e)vinte cargos de Diretor de Estabelecimento Prisional;

IIcom equivalência ao cargo de Subcoordenador:

a)um cargo de Vice-Diretor da Academia de Polícia Penal;

b)um cargo de Chefe do Grupo de Operações Especiais Penitenciárias;

c)cinco cargos de Chefe de Grupo de Escolta Penal;

d)um cargo de Chefe do Grupo de Operações com Cães; e

e)vinte cargos de Vice-Diretor de Estabelecimento Prisional; e

IIIcom equivalência ao cargo de Chefe de Grupo Auxiliar, duzentos e setenta e sete cargos de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional.

§ 1º(VETADO)

§ 2ºOs policiais que exercerem as funções de chefe de grupo auxiliar poderão realizar diárias operacionais.

Art. 8.

Ficam extintos no quadro de lotação de cargos descrito na Tabela 2 do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 262, de 2003, que substituiu a Tabela XIII do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 163, de 1999:

Itrês cargos de Chefe de Grupo Auxiliar;

IIdois cargos C-2;

IIIdois cargos C-3;

IVdois cargos C-4;

Vnove cargos de Diretor de Unidade Penal;

VInove cargos de Vice-Diretor de Unidade Penal;

VIItrês cargos de Diretor de Cadeia Pública; e

VIIItrês cargos de Vice-Diretor de Cadeia Pública.

Art. 9.

Ficam ainda extintos os cargos de Coordenador de Administração Penitenciária e de Subcoordenador de Administração Penitenciária, previstos no art. 9º, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar Estadual nº 649, de 10 de maio de 2019.

Art. 10.

Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária o regime jurídico instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.

§ 1ºO servidor comissionado fica sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 2ºOs requisitos, as atribuições e o subsídio do cargo de Secretário de Estado estão reproduzidos nos Anexos IV e V desta Lei Complementar, observado o inciso IV, do art. 90, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, os quais devem ser automaticamente atualizados sempre que a Constituição, a Lei Complementar Estadual nº 163, de 1999, e a Lei Estadual nº 9.932, de 15 de janeiro de 2015, sofrerem alteração nesse particular.

§ 3ºExcetuado o cargo de Secretário de Estado, os demais cargos de provimento em comissão têm:

Iseus requisitos e atribuições fixados no Anexo IV desta Lei Complementar; e

IIseus subsídios reproduzidos no Anexo V desta Lei Complementar, os quais devem ser automaticamente atualizados sempre que a Lei Estadual nº 10.203, de 2017, sofrer alteração nesse particular.

Art. 11.

Estende-se a todos os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP e do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte lotados na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP o direito à percepção do auxílio-alimentação previsto no art. 39, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 566, de 2016, com o acréscimo trazido pela Lei Complementar Estadual nº 664, de 14 de janeiro de 2020.

CAPÍTULO V

DA REESTRUTURAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Art. 12.

À Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário - CGSPEN é assegurada autonomia funcional, mantendo-se a subordinação administrativa e financeira perante a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, cabendo-lhe, especialmente:

Iatuar como unidade de fiscalização, inspeção e correição, com a incumbência de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão praticados no âmbito da Secretaria;

IIplanejar, supervisionar, orientar e coordenar as atividades relacionadas com a conduta funcional e a eficiência das atividades dos servidores da Secretaria;

IIIpropor e implementar ações destinadas à prevenção de prática de infrações disciplinares pelos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria;

IVelaborar manuais de correição e disciplina, bem como realizar correições e inspeções ordinárias e extraordinárias;

Vexpedir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento de atividades e condutas funcionais, para melhorar a prestação do serviço público;

VIdefinir, avaliar e executar critérios, métodos e procedimentos para a atividade de investigação disciplinar;

VIIassessorar o Secretário em assuntos de natureza disciplinar, bem como sugerir elaboração normativa pertinente;

VIIIorientar os diretores das unidades prisionais quanto à interpretação e ao cumprimento da legislação pertinente, sem prejuízo da competência da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE;

IXapreciar consultas e manifestar-se sobre conduta, deveres, proibições e demais matérias que versem sobre disciplina funcional;

Xexaminar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais, bem como promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

XIinstaurar, de ofício, sindicâncias investigativas ou preparatórias, e realizar inspeções e correições;

XIIinstaurar os procedimentos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para a apuração de irregularidades;

XIIIindicar os membros para compor as comissões apuratórias e verificar a regularidade dos trabalhos por elas realizados;

XIVsolicitar a órgãos, entidades públicas, pessoas físicas ou jurídicas, informações e documentos necessários à instrução dos processos correcionais;

XVsubmeter ao Secretário relatório opinativo sobre as conclusões alcançadas pelas comissões disciplinares, para decisão da autoridade competente;

XVIacompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades;

XVIIrequisitar, no interesse da atividade correcional, dados, informações, registros e documentos contidos em sistemas e arquivos da administração pública;

XVIII - expedir regulamentos e atos normativos de competência do Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário, pertinentes às atividades do órgão; e

XIXexecutar outras atividades correlatas ou aquelas determinadas pelo Secretário.

§ 1ºA CGSPEN será dirigida pelo Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário, cargo de provimento em comissão, privativo de servidor estável do cargo de policial penal, com nível e remuneração de Coordenador, de escolha pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 2ºAs decisões, relatórios e recomendações da CGSPEN, incluindo as proferidas pelo Corregedor-Geral, monocraticamente, e das comissões por ela criadas, fundadas em sua autonomia funcional, e obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e não se subordinam a referendo do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, resguardadas a ampla defesa e o contraditório, além de eventual recurso ou pedido de reconsideração garantidos pela legislação vigente.

§ 3ºAo Corregedor-Geral, após findo o período de atuação, é garantido, em prazo igual ao do mandato, o direito de se manter lotado em órgão exclusivamente administrativo, dentre aqueles da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da

Administração Penitenciária - SEAP, não podendo, nesse período, ser removido para unidade prisional, salvo a pedido.

SEÇÃO ÚNICA – Dos Servidores da Área Correcional

Art. 13.

As diligências em campo, no curso do procedimento correcional, realizadas por Policial Penal, serão consideradas, para todos os efeitos, de natureza operacional.

§ 1ºPara fins do disposto no caput, excepcionalmente, a unidade correcional poderá empregar força de trabalho, mediante plantão de, no máximo, vinte e quatro horas de trabalho, observados a jornada semanal de trabalho do servidor e o intervalo mínimo interjornada de doze horas.

§ 2ºO disposto no § 1º não se aplica às demais atividades correcionais.

Art. 14.

A movimentação de servidor de ou para unidade correcional deverá ser precedida de anuência do gestor da respectiva unidade.

§ 1ºA remoção de servidor lotado na CGSPEN para outra unidade do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, na modalidade de ofício, no interesse da Administração, será precedida da manifestação do respectivo servidor, o qual poderá se opor a ser lotado na mesma unidade de lotação de servidor que tenha sido punido, indiciado, ou para o qual tenha sido sugerida a abertura de processo acusatório, no procedimento correcional em que tenha atuado mediante designação formal.

§ 2ºEventuais discordâncias resultantes das manifestações de que tratam o caput e o § 1º serão submetidas de imediato ao Corregedor-Geral, para deliberação.

§ 3ºO disposto no caput não se aplica às remoções amparadas pelo art. 43, incisos II e III, da Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016.

Art. 15.

A convocação de servidores da área correcional para atuação em área distinta somente ocorrerá mediante autorização expressa do Corregedor-Geral, em observância aos objetivos e diretrizes do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, bem como às atividades típicas de correição desempenhadas.

§ 1ºO servidor que tenha atuado em procedimento correcional poderá, mediante manifestação direcionada à autoridade convocante, opor-se a participar de atividades não correcionais nos mesmos locais de trabalho de servidores que tenham sido punidos, indiciados, ou para os quais tenha sido sugerida a abertura de processo acusatório.

§ 2ºCaso o servidor convocado seja voluntário para a atuação prevista no caput, é dispensada a ciência da Corregedoria-Geral, bem como não se aplica o disposto no

CAPÍTULO VI

DA REESTRUTURAÇÃO DA OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Art. 16.

À Ouvidoria do Sistema Penitenciário - OSPEN é assegurada autonomia funcional, mantendo-se a subordinação administrativa e financeira perante a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, cabendo-lhe, especialmente:

Ireceber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos dentro do sistema penitenciário;

IIauxiliar nas ações que visem à orientação e à adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violação de direitos humanos no sistema prisional;

IIImanter atualizado arquivo da documentação e banco de dados informatizado acerca das manifestações recebidas;

IVatuar diretamente nos casos de denúncias de violações de direitos humanos no sistema penitenciário e na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, em articulação com o Ministério Público, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo Estadual, com os demais entes federados e com organizações da sociedade civil;

Vrepresentar diretamente o cidadão nas suas demandas e interesses gerais, independentemente de provocação formal, na busca pela qualidade e melhor estratégia de resolução de conflitos e garantia de direitos para uma gestão pública democrática, transparente, eficaz, participativa, ética e eficiente;

VIconsolidar o princípio da transparência, garantindo a fidelização dos cidadãos e o fortalecimento da imagem e distinção às Instituições Públicas, com ações e responsabilidade social;

VIIsolicitar aos órgãos e instituições governamentais informações, certidões e cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, em caso de indício ou suspeita de violação dos direitos humanos no sistema penitenciário;

VIIIpropor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos públicos ou organizações da sociedade civil que exerçam atividades congêneres, para o fortalecimento da capacidade institucional da Ouvidoria e criação de núcleos de atendimento nos municípios que possuam unidades prisionais; e

IXexecutar outras atividades correlatas ou aquelas determinadas pelo Secretário.

§ 1ºAs decisões da OSPEN, fundadas em sua autonomia funcional e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e não se subordinam a referendo do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, resguardadas a ampla defesa e o contraditório, além de eventual recurso ou pedido de reconsideração garantidos em lei vigente.

§ 2ºA OSPEN será dirigida pelo Ouvidor-Geral do Sistema Penitenciário, cargo de provimento em comissão, com nível e remuneração de Coordenador, de escolha pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.

Portaria expedida pelo Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário deverá instituir manuais estabelecendo fluxo dos procedimentos administrativos disciplinares e os procedimentos de operações e de inteligência correcionais, com o objetivo de orientar as ações investigativas correcionais no âmbito da Polícia Penal.

Art. 18.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.991 Data: 10.09.2025 Pág. 01 e 11 FÁTIMA BEZERRA

Helton Edi Xavier da Silva Pedro Lopes de Araújo Neto

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Designação Especialidade Quantidade Policial Penal - 2.000

Assistente Social 20 Médico Psiquiatra 6 Especialista em Assistência Penitenciária Psicólogo 20 Terapeuta Ocupacional 14

Total 2.060 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Designação Quantidade Secretário de Estado da Administração Penitenciária 1 Secretário de Estado Adjunto da Administração Penitenciária 1 Diretor-Geral da Polícia Penal 1 Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário 1 Ouvidor do Sistema Penitenciário 1 Chefe de Gabinete 1 Coordenador do Programa de Trabalho e Renda 1 Assessor de Comunicação 1 Diretor-Geral Adjunto da Polícia Penal 1 Chefe do Gabinete de Segurança Institucional 1 Chefe do Departamento de Gestão de Convênios e Projetos 1 Chefe do Departamento de Promoção à Cidadania 1 Chefe do Departamento de Inteligência Penitenciária 1 Chefe do Departamento de Operações Táticas 1 Diretor da Academia de Polícia Penal 1 Diretor de Estabelecimento Prisional 20 Chefe da Unidade Instrumental de Administração Geral 1 Chefe da Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento 1 Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 Chefe do Departamento de Logística, Transporte e Manutenção 1 Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação 1

Chefe do Departamento de Engenharia, Obras e Serviços 1 Chefe do Departamento de Controle e Fiscalização do Material Bélico 1 Chefe da Central de Rádio e Videomonitoramento 1 Chefe da Central de Monitoramento Eletrônico de Tornozeleiras 1 Chefe do Grupo de Operações Especiais Penitenciárias 1 Chefe de Grupo de Escolta Penal 5 Chefe do Grupo de Operações com Cães 1 Vice-Diretor da Academia de Polícia Penal 1 Vice-Diretor de Estabelecimento Prisional 20 Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional 280

Total 152

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

POLICIAL PENAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atuar na preservação da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança, de vigilância e custódia de presos, realizar a recaptura de presos foragidos, executar as medidas de reintegração socioeducativas de condenados e de conjugação da sua educação com o trabalho produtivo e reinserção social. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES (Anexo I da Lei Complementar nº 566/2016, com a redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020): Compete aos ocupantes do cargo de Policial Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas, além de: Manter a ordem, disciplina e a segurança nas dependências das unidades prisionais; Informar ao preso sobre seus direitos e deveres, conforme normas vigentes; Receber os equipamentos utilizados no período de plantão, assegurando se os mesmos estão em perfeitas condições; Fazer o recebimento e conferência dos presos sempre que se fizer necessário; Zelar pela disciplina e vigilância dos internos para evitar perturbações da ordem e infrações disciplinares; Promover a distribuição dos internos pelas dependências, de acordo com as ordens recebidas; Fiscalizar as refeições, o recreio e o trabalho dos internos, zelando pelo asseio dos pavilhões e pela disciplina, a fim de evitar irregularidades e perturbações; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo a execução de revista corporal; Revistar e entregar internos às escoltas, quando transferidos para outros estabelecimentos ou em deslocamentos devidamente autorizados; Operar sistema de comunicação e monitoramento eletrônico e conduzir veículos oficiais para os quais estejam habilitados e viaturas de transportes de presos; Efetuar revista nas celas, nos pátios e dependências afins; Fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias, conforme a Lei de Execução Penal (LEP); Informar às autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho; Verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos; Zelar pela manutenção, conservação e uso correto das instalações, aparelhos, instrumentos, armas, equipamentos e outros objetos de trabalho; Prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; Vigilância interna e externa, inclusive nas muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; Proteção dos estabelecimentos penais e, quando necessários, o restabelecimento da ordem e da segurança nas unidades penais; Realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes; e atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; Realizar intervenções nas unidades prisionais visando manter a segurança; Realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais, interestaduais e internacionais; Prestar assistência em situações de emergência, tais como: fuga, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; Elaborar relatórios das ocorrências extraordinárias na rotina das unidades prisionais, para conhecimento da autoridade superior e tomada de decisão; Realizar diligências junto às polícias objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos; Desempenhar trabalhos que envolvam técnicas de inteligência, contrainteligência e monitoramento diversos, além de outros empenhados em atividades no âmbito do sistema penitenciário e fora dele; Coordenar os grupos de atuação tática e de escolta, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta; Desempenhar ações preventivas e repressivas para coibir o tráfico e uso de substâncias ilícitas no interior das unidades prisionais, o cometimento de crimes ou transgressões, a comunicação não autorizada de presos com o mundo exterior e coibir a entrada e permanência

de armas, objetos ou instrumentos ilícitos que atentam contra a segurança do estabelecimento prisional ou a integridade física de pessoas; Ministrar treinamentos extensivos quando qualificado e indicado ou autorizado pela autoridade competente; Preenchimento de formulários próprios descritos no Procedimento Operacional Padrão (POP), dentre outros; Executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente; Executar outras tarefas correlatas que sejam determinadas pela direção da unidade prisional, pelo Coordenador Executivo da Administração Penitenciaria e/ou pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

REQUISITOS (art. 16 da Lei Complementar nº 566/2016): ser brasileiro; ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade; estar quite com as transitada em julgado; estar em gozo dos direitos políticos; ter conduta social ilibada; ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo; possuir carteira nacional de habilitação; possuir diploma de ensino superior.

ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ASSISTENTE SOCIAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: internado, conforme disposto no Capítulo II do Título I da Lei de Execução Penal. 1. Proceder a estudos buscando a participação de indivíduos e grupos nas definições de alternativas para os problemas identificados; 2. Interpretar, de forma diagnóstica, a problemática social; 3. Propor alternativas de ação na área social para reformulação de políticas sociais vigentes e definição de novas políticas, em conjunto com outros profissionais; 4. Elaborar planos, programas, projetos e atividades de trabalho; 5. Prestar serviços de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos comunitários, prevenir desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração social; 6. Atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem psicossocial e econômica que interferem na saúde, aprendizagem e trabalho; 7. Promover a participação grupal, desenvolvendo a consciência social e potencialidades; 8. Programar a ação básica de uma comunidade nos campos social, da saúde e outros, analisando os recursos e as carências, com vistas ao desenvolvimento comunitário; 9. Realizar atividades de caráter educativo, recreativo, assistência à saúde e outras; 10. Participar de programas de reabilitação profissional, promovendo a integração ou reintegração de pessoas limitadas por doenças ou acidentes de trabalho; 11. Realizar acompanhamento familiar com fins diagnósticos, preventivos e de atendimento à saúde; 12. Funcionar, quando designado, junto à comissão técnica de classificação e ao patronato público. 13. Realizar outras atividades próprias da especialidade. diploma de curso superior em Serviço Social; estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social.

ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - MÉDICO PSIQUIATRA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: internado, conforme disposto no Capítulo II do Título I da Lei de Execução Penal. Atribuindolhe, ainda, atuar nos cuidados da saúde psíquica do Policial Penal. 1. Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente; 2. Emitir laudos e pareceres;

3. Desenvolver ações de saúde coletiva; 4. Participar de processos educativos e de vigilância em saúde; 5. Planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de atenção à saúde individual e coletiva; 6. Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde;

7. Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicado em Medicina; 8. Funcionar, quando designado, junto à comissão técnica de classificação e ao patronato público. 9. Realizar outras atividades próprias da especialidade. diploma de curso superior em Medicina e especialização na área de Psiquiatria; estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - PSICÓLOGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: internado, conforme disposto no Capítulo II do Título I da Lei de Execução Penal. Atribuindolhe, ainda, atuar nos cuidados da saúde psíquica do Policial Penal. 1. Atuar no âmbito da saúde nos seus diversos níveis, procedendo ao estudo e à análise dos processos intra e interpessoais e dos mecanismos do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas e psicoterápicas e outros métodos de verificação para possibilitar a orientação do diagnóstico e da terapêutica; 2. Participar de equipes multiprofissionais, visando a interação de conhecimentos e práticas, na perspectiva da interdisciplinaridade em que se deem as relações de trabalho e a construção dos projetos terapêuticos individuais e/ou coletivos; 3. Funcionar, quando designado, junto à comissão técnica de classificação e ao patronato público. 4. Realizar outras atividades próprias da especialidade. diploma de curso superior em Psicologia; estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia.

ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - TERAPEUTA OCUPACIONAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: internado, conforme disposto no Capítulo II do Título I da Lei de Execução Penal. 1. Avaliar o preso e o internado quanto às suas capacidades e deficiências; 2. Selecionar atividades específicas para atingir os objetivos pretendidos a partir da avaliação; 3. Facilitar e estimular a participação e colaboração do preso e do internado no processo de habilitação e reabilitação; 4. Avaliar os efeitos da terapia, estimando e medindo mudanças e evolução; 5. Planejar trabalhos individuais ou em grupo; 6. Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar adequadamente o preso, o internado e o familiar, baseando-se nas avaliações; 7. Conduzir programas recreativos; 8. Funcionar, quando designado, junto à comissão técnica de classificação e ao patronato público. 9. Realizar outras atividades próprias da especialidade. diploma de curso superior em Terapia Ocupacional; estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (GNM) - ÁREA: SUPORTE

ADMINISTRATIVO - SEM ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de caráter administrativo em seus vários segmentos, dando suporte ao desenvolvimento das atividades meio e fins da Secretaria e auxiliando as atividades desenvolvidas pelos policiais penais na Secretaria. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES (Anexo II da Lei Complementar nº 432/2010): Executar atividades de protocolo, relacionadas à entrada, autuação e saída de documentos e processos; Realizar atividades de anotação, digitação, redação, organização e arquivo de documentos; Fornecer suporte operacional em atividades de controle e dotação orçamentária; Executar atividades de recebimento, conferência, armazenamento, controle e distribuição de materiais e equipamentos, de qualquer natureza; Realizar atividades relacionadas a atendimento e orientação ao público interno e externo; Executar atividades de análise, conferência, organização, distribuição, acompanhamento e controle de documentos e processos; Executar o processo de empenho, notas de lançamentos e ordens bancárias, em conformidade com normas pré-estabelecidas; Prestar informações funcionais, de qualquer natureza, relacionada à área de atuação; Participar de comissões, de qualquer natureza, quando couber; Fornecer suporte operacional, relacionadas à atividade de rotinas administrativas; Realizar lançamentos no sistema operacional, de qualquer natureza, relacionada às atividades de rotina da área de atuação; Emitir termos, guias de recolhimento, recibos, certidões, notificações, declarações ou documentos similares, para fins de autorização e encaminhamento pelo setor competente; Elaborar e encaminhar documentos, de qualquer natureza para publicação, quando couber; Executar atividades operacionais de arquivo, relacionada ao processo de recebimento, manutenção, conservação, controle e guarda de documentos e processos da Secretaria; Executar o processo de recebimento, organização e encaminhamento de malotes; Fornecer suporte operacional em atividade de organização e execução de eventos de interesse da Secretaria; Executar outras atribuições inerentes ao cargo. REQUISITOS (Anexo II da Lei Complementar nº 432/2010): GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. EXPERIÊNCIA: não se aplica.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (GNM) - ÁREA: SUPORTE

ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de caráter administrativo, dando suporte ao desenvolvimento das atividades que envolvam conhecimentos específicos na área de contabilidade e auxiliando as atividades desenvolvidas pelos policiais penais na Secretaria. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES (Anexo II da Lei Complementar nº 432/2010): Executar o processo de conferência, classificação, codificação e escrituração contábil de documentos e operações; Executar o processo de conciliação das contas contábeis, através do

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LIVRO DE – ocorrência;

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Art. 2.

R$ 14.080,09 Penitenciária Secretário de Estado Adjunto da Administração Penitenciária 1º Grupo

R$ 7.626,13 do Anexo Diretor-Geral da Polícia Penal Único Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário Ouvidor do Sistema Penitenciário Chefe de Gabinete Coordenador do Programa de Trabalho e Renda Assessor de Comunicação Diretor-Geral Adjunto da Polícia Penal Chefe do Gabinete de Segurança 2º Grupo Institucional R$ 5.217,88 do Anexo Chefe do Departamento de Gestão de Único Convênios e Projetos Chefe do Departamento de Promoção à Cidadania Chefe do Departamento de Inteligência Penitenciária Chefe do Departamento de Operações Táticas Lei nº Diretor da Academia de Polícia Penal 10.203/2017 Diretor de Estabelecimento Prisional Chefe da Unidade Instrumental de Administração Geral Chefe da Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento Chefe do Departamento de Recursos Humanos Chefe do Departamento de Logística, Transporte e Manutenção Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação 3º Grupo Chefe do Departamento de Engenharia, R$ 3.010,31 do Anexo Obras e Serviços

Chefe do Departamento de Controle e Único Fiscalização do Material Bélico Chefe da Central de Rádio e Videomonitoramento Chefe da Central de Monitoramento Eletrônico de Tornozeleiras Chefe do Grupo de Operações Especiais Penitenciárias

Chefe de Grupo de Escolta Penal Chefe do Grupo de Operações com Cães Vice-Diretor da Academia de Polícia Penal Vice-Diretor de Estabelecimento Prisional Chefe Auxiliar à Direção de 4º Grupo

R$ 950,00 Estabelecimento Prisional do Anexo Único

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 793, de 9 de setembro de 2025

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