Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 782, de 15 de abril de 2025

Nº 782/2025

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Art. 1.

Ficam reajustados, na proporção de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta horas semanais.

§ 1ºO reajuste previsto no caput deste artigo para Professores e Especialistas de Educação ativos, aposentados e pensionistas, cuja remuneração seja inferior ao piso salarial nacional fixado para o ano de 2025, ocorrerá de forma automática, até o percentual correspondente ao valor nominal fixado com base na Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, e na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.

§ 2ºSerão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Educação e Cultura - DIRECs e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar - DRAEs, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:

Idireção;

IIadministração;

IIIplanejamento;

IVinspeção;

Vsupervisão;

VIorientação; e

VIIcoordenação.

§ 3ºOs valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 4ºOs vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de trinta horas semanais, serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 5ºOs titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que não satisfaçam a condição prescrita no § 2º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei Complementar.

§ 6ºAplicam-se, no que couber, aos Professores e Especialistas de Educação aposentados, bem como aos pensionistas, os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo.

§ 7ºAplica-se, no que couber, aos Professores e Especialistas de Educação aposentados, bem como aos pensionistas, cuja carga horária, quando em atividade, fora diversa de trinta horas semanais, o critério de cálculo proporcional previsto no § 4º deste artigo.

§ 8ºO reajuste de Professores e de Especialistas de Educação ativos, aposentados e pensionistas previsto no caput deste artigo será pago da seguinte forma:

I5% (cinco por cento) em abril de 2025; e

II1,27% (um inteiro e vinte e sente centésimos por cento) em junho de 2025.

§ 9ºOs valores remuneratórios a serem pagos aos Professores e Especialistas de Educação após a implantação dos reajustes descritos no § 8º deste artigo ficam limitados ao percentual fixado de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA), consignada em favor da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.893 Data: 16.04.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Pedro Lopes de Araújo Neto Maria do Socorro da Silva Batista

ANEXO ÚNICO

PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Tabela Padrões de Vencimento - Magistério - Abril - 2025

CLASSES CATEGORIA NÍVEIS A B C D E F G H I J I R$ 3.650,83 R$ 3.787,56 R$ 3.976,94 R$ 4.175,79 R$ 4.384,58 R$ 4.603,81 R$ 4.834,00 R$ 5.075,70 R$ 5.329,49 R$ 5.595,96 II R$ 4.148,28 R$ 4.355,69 R$ 4.573,47 R$ 4.802,14 R$ 5.042,25 R$ 5.294,36 R$ 5.559,08 R$ 5.837,03 R$ 6.128,88 R$ 6.435,32 III R$ 5.050,08 R$ 5.302,58 R$ 5.567,71 R$ 5.846,10 R$ 6.138,41 R$ 6.445,33 R$ 6.767,60 R$ 7.105,98 R$ 7.461,28 R$ 7.834,34 PROFESSOR IV R$ 5.410,81 R$ 5.681,35 R$ 5.965,42 R$ 6.263,69 R$ 6.576,87 R$ 6.905,71 R$ 7.251,00 R$ 7.613,55 R$ 7.994,23 R$ 8.393,94 V R$ 6.132,24 R$ 6.438,85 R$ 6.760,79 R$ 7.098,83 R$ 7.453,77 R$ 7.826,46 R$ 8.217,78 R$ 8.628,67 R$ 9.060,10 R$ 9.513,11 VI R$ 8.296,56 R$ 8.711,39 R$ 9.146,96 R$ 9.604,31 R$ 10.084,53 R$ 10.588,76 R$ 11.118,20 R$ 11.674,11 R$ 12.257,82 R$ 12.870,71

CLASSES CATEGORIA NÍVEIS A B C D E F G H I J I R$ 4.148,28 R$ 4.355,69 R$ 4.573,47 R$ 4.802,14 R$ 5.042,25 R$ 5.294,36 R$ 5.559,08 R$ 5.837,03 R$ 6.128,88 R$ 6.435,32 II R$ 5.050,08 R$ 5.302,58 R$ 5.567,71 R$ 5.846,10 R$ 6.138,41 R$ 6.445,33 R$ 6.767,60 R$ 7.105,98 R$ 7.461,28 R$ 7.834,34 ESPECIALISTA III R$ 5.410,81 R$ 5.681,35 R$ 5.965,42 R$ 6.263,69 R$ 6.576,87 R$ 6.905,71 R$ 7.251,00 R$ 7.613,55 R$ 7.994,23 R$ 8.393,94 IV R$ 6.132,24 R$ 6.438,85 R$ 6.760,79 R$ 7.098,83 R$ 7.453,77 R$ 7.826,46 R$ 8.217,78 R$ 8.628,67 R$ 9.060,10 R$ 9.513,11 V R$ 8.296,56 R$ 8.711,39 R$ 9.146,96 R$ 9.604,31 R$ 10.084,53 R$ 10.588,76 R$ 11.118,20 R$ 11.674,11 R$ 12.257,82 R$ 12.870,71

Tabela Padrões de Vencimento - Magistério - Junho - 2025

CLASSES CATEGORIA NÍVEIS A B C D E F G H I J I R$ 3.650,83 R$ 3.833,37 R$ 4.025,04 R$ 4.226,29 R$ 4.437,61 R$ 4.659,49 R$ 4.892,47 R$ 5.137,09 R$ 5.393,95 R$ 5.663,65 II R$ 4.198,45 R$ 4.408,38 R$ 4.628,79 R$ 4.860,23 R$ 5.103,23 R$ 5.358,40 R$ 5.626,32 R$ 5.907,63 R$ 6.203,01 R$ 6.513,16 III R$ 5.111,16 R$ 5.366,72 R$ 5.635,05 R$ 5.916,81 R$ 6.212,65 R$ 6.523,29 R$ 6.849,45 R$ 7.191,93 R$ 7.551,52 R$ 7.929,10 PROFESSOR IV R$ 5.476,25 R$ 5.750,07 R$ 6.037,57 R$ 6.339,45 R$ 6.656,42 R$ 6.989,24 R$ 7.338,70 R$ 7.705,64 R$ 8.090,92 R$ 8.495,47 V R$ 6.206,41 R$ 6.516,73 R$ 6.842,57 R$ 7.184,69 R$ 7.543,93 R$ 7.921,12 R$ 8.317,18 R$ 8.733,03 R$ 9.169,69 R$ 9.628,17 VI R$ 8.396,91 R$ 8.816,75 R$ 9.257,59 R$ 9.720,47 R$ 10.206,50 R$ 10.716,83 R$ 11.252,68 R$ 11.815,31 R$ 12.406,08 R$ 13.026,39

CLASSES CATEGORIA NÍVEIS A B C D E F G H I J I R$ 4.198,45 R$ 4.408,38 R$ 4.628,79 R$ 4.860,23 R$ 5.103,23 R$ 5.358,40 R$ 5.626,32 R$ 5.907,63 R$ 6.203,01 R$ 6.513,16 II R$ 5.111,16 R$ 5.366,72 R$ 5.635,05 R$ 5.916,81 R$ 6.212,65 R$ 6.523,29 R$ 6.849,45 R$ 7.191,93 R$ 7.551,52 R$ 7.929,10 ESPECIALISTA III R$ 5.476,25 R$ 5.750,07 R$ 6.037,57 R$ 6.339,45 R$ 6.656,42 R$ 6.989,24 R$ 7.338,70 R$ 7.705,64 R$ 8.090,92 R$ 8.495,47 IV R$ 6.206,41 R$ 6.516,73 R$ 6.842,57 R$ 7.184,69 R$ 7.543,93 R$ 7.921,12 R$ 8.317,18 R$ 8.733,03 R$ 9.169,69 R$ 9.628,17 V R$ 8.396,91 R$ 8.816,75 R$ 9.257,59 R$ 9.720,47 R$ 10.206,50 R$ 10.716,83 R$ 11.252,68 R$ 11.815,31 R$ 12.406,08 R$ 13.026,39

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 782, de 15 de abril de 2025

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