Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 776, de 27 de dezembro de 2024
Nº 776/2024
04/02/2025, 15:08 Lei Complementar 776 2024 de Rio Grande do Norte RN
Leis Estaduais Rio Grande do Norte
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04/02/2025, 15:08 Lei Complementar 776 2024 de Rio Grande do Norte RN LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de
dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate
à Pobreza - FECOP, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
(ari JA Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-|
d
1
"Art. 5º-II Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN;
Ill - Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ; " (NR)
Ficam revogadas as alíneas "f", "j" e "K”" do inciso | do art. 2º. da Lei Complementar nº
261, de 2003.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
noventa dias após a data de sua publicação em relação às alterações promovidas no art. 2º.,
inciso |, alíneas "d" e "I", da Lei Complementar Estadual nº 261, de 2003.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2024, 203º da
Independência e 136º da República.
DOE Nº 15.821 Data: 28.12.2024
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier Download do documento
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