Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 775, de 18 de dezembro de 2024

Nº 775/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 13. Art. 24. Art. 52. Art. 63. Art. 65. Art. 66. Art. 67. Art. 94-A.
10 artigos
Art. 1.
JA Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

04/02/2025, 15:07 Lei Complementar 775 2024 de Rio Grande do Norte RN

Leis Estaduais Rio Grande do Norte

https://iframe .leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-775-2024-rio-grande-do-norte-altera-a-lei-complementar-estadual-no-464-de-05-de-jane... 1/4

04/02/2025, 15:07 Lei Complementar 775 2024 de Rio Grande do Norte RN LEI COMPLEMENTAR Nº 775, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro

de 2012, para tratar da adoção de soluções consensuais de

conflitos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio

Grande do Norte e atualizar conceitos e procedimentos

relacionados ao controle externo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

(

Art. 10.
As Câmaras serão constituídas por Conselheiros e Auditores, mediante eleição realizada pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo únicoA competência, o número, a composição e o funcionamento das Câmaras serão definidos no regimento interno." (NR)

"

Art. 13.
Compete ao Presidente:
Vrelatar e votar processos e matérias descritas no regimento interno. " (NR)

“

Art. 24.
Parágrafo únicoA convocação de que trata este artigo pode também ocorrer:
IIIem outros casos estabelecidos no regimento interno. " (NR) "Art. 34
8 2º O sorteio dos grupos aos relatores será realizado em período a ser fixado em resolução, e o Relator só poderá ser contemplado com o mesmo grupo depois de concluído o rodízio dos demais, mantendo sob sua presidência os processos sobre os quais tenha firmado competência. " (NR)

"

Art. 52.
O Presidente do Tribunal, além de relatar e votar em questões administrativas e disciplinares, e exercer o voto de qualidade em caso de empate, poderá, também, relatar e votar em outros processos e matérias, conforme previsto no regimento interno.
Parágrafo únicoNo caso de empate na votação em decisão de Câmaras, caberá o voto de desempate ao Conselheiro mais antigo do Tribunal, integrante de outra Câmara. " (NR)

"

Art. 63.
As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 62 desta lei serão submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, e enviadas, observando, quanto à organização, forma, prazo e conteúdo, as disposições legais e as estabelecidas em resolução.

"(NR)

"

Art. 65.
Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou por Município, na forma prevista no inciso IV do art. 3º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, Ainda da neátina da eualmmar ata ilamal ilnnitima au antinannâmias da mia rnoriléa dana an

https:/iframe.leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-775-2024-rio-grande-do-norte-altera-a-lei-complementar-estadual-no-464-de-05-de-jane... 2/4

04/02/2025, 15:07 Lei Complementar 775 2024 de Rio Grande do Norte RN antua, UA prAULA US QUAIYUSI GL GY, HSGIUNIO UU GHUGCUNVIICO US QUS IGSUINS UAU aU Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

$ 1º Ainstauração da tomada de contas especial pode ser determinada pelo Tribunal, que fixará prazo para cumprimento dessa decisão.

8 2º o A tomada de contas especial prevista no caput deste artigo e em seu $ 1º será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida em Resolução.

8 3º Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto." (NR)

"

Art. 66.
A tomada de contas especial de agentes ou órgãos pagadores ou recebedores deve ser remetida ao Tribunal com rigorosa observância da divisão de responsabilidades, quando couberem a mais de um agente ou órgão."(NR)

“

Art. 67.
.
Parágrafo únicoDas providências previstas neste artigo deve a autoridade dar conhecimento ao Tribunal e, concluída a tomada de contas especial, remeter-lhe o respectivo processo, nas formas e prazos estabelecidos em Resolução." (NR)

"

Art. 94-A.
O Tribunal poderá instituir, mediante resolução, procedimentos ou instrumentos destinados a promover o consensualismo, a autocomposição, a mediação, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controvertidos relacionados à Administração Pública e ao controle externo." (NR)

Ficam revogados os incisos Vl e VII do artigo 82 da Lei Complementar

Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de dezembro de 2024,

203º da Independência e 136º da República.

DOE Nº 15.816

Data: 19.12.2024

Pág. 06

FÁTIMA BEZERRA

Governadora Download do documento

fixar ( position:fixed; margin-top: -400px limportant; margin-left: 320px; margin-left: 380px;

padding-top:15px; background-color: Hff limportant; ) fselect-art (. margin-top: 15px; width:

300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; ) 4scrollable-content ( max-height:

200nx: nverflow" auto: naddina: 3nx) https:/iframe.leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-775-2024-rio-grande-do-norte-altera-a-lei-complementar-estadual-no-464-de-05-de-jane... 3/4

04/02/2025, 15:07 Lei Complementar 775 2024 de Rio Grande do Norte RN == creo e emeno ese nocos poe ge rosa https:/iframe.leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-775-2024-rio-grande-do-norte-altera-a-lei-complementar-estadual-no-464-de-05-de-jane... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo