Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 766, de 13 de setembro de 2024
Nº 766/2024
04/02/2025, 14:59 Lei Complementar 766 2024 de Rio Grande do Norte RN
Leis Estaduais Rio Grande do Norte
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04/02/2025, 14:59 Lei Complementar 766 2024 de Rio Grande do Norte RN LEI COMPLEMENTAR Nº 766, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. Altera as disposições da Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, e da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar (ari JA Lei Complementar nº 425, de 08 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “
Il - 25% (vinte e cinco por cento), aos detentores de título de Mestre;
Ill - 20% (vinte por cento), aos detentores de Certificado de Especialização;
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3 R$3.359,01 R$4.601,38 R$6.303,26 4 R$3.526,96 R$4.831,45 R$ 6.618,42
5 R$3.703,30 R$5.073,02 R$ 6.949,34
B 6 R$4.073,63 R$5.580,32 R$7.644,27 7 R$4277,32 R$5.859,34 R$ 8.026,49
8 R$4491,18 R$6.152,30 R$8427,81 9 R$4715,74 R$6.459,92 R$ 8.849,20
10 R$4.951,53 R$6.782,91 R$9.291,66
C 11 R$5.446,68 R$7.461,21 R$ 10.220,83
12 R$5.719,01 R$7.834,27 R$ 10.731,87
13 R$6.004,96 R$8.225,98 R$ 11.268,46
14 R$6.305,21 R$8.637,28 R$ 11.831,89
15 R$6.620,47 R$9.069,14 R$ 12.423,48
E 16 R$6.885,29 R$9.431,91 R$ 12.920,42
17 R$7.091,85 R$9.714,86 R$ 13.308,03
18 R$7.304,61 R$ 10.006,31 R$ 13.707,28
19 R$7.523,75 R$ 10.306,50 R$ 14.118,49
20 R$7.749,46 R$ 10.615,70 R$ 14.542,05
(ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 446/2010)
TABELA REMUNERATÓRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Procurador-Geral de Justiça 1 R$ 3.850,00
Procurador - Geral de Justiça Adjunto 1 R$ 3.300,00
Corregedor - Geral do Ministério Público 1 R$ 3.300,00
Corregedor - Geral Adjunto do Ministério Público 1 R$ 3.135,00
Coordenador Jurídico Judicial 1 R$ 3.135,00
CoordenadorJurídico Administrativo 1 R$ 3.135,00
Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO 1
R$ 3.135,00
Coordenador de Segurança nstitucional - GSI 1 R$3.135,00
ChefeRecursal 1 R$2.978,25 CoordenadorAdministrativo 5 R$ 4.668,25
Função Gratificada1 (análise, operaçõesecontrainteligência do GAECO, SetoresdaCGMP e
Assessoria Técnicavinculada à Controladoria Interna)
7 R$4.668,25
Função Gratificada2 (Secretarias Especiais do CPJ edo CSMP, Controladoria Interna e
Departamento de Contratações) https:/fiframe..leisestaduais.com.br/rnlei-complementar-n-766-2024-rio-grande-do-norte-altera-as-disposicoes-da-lei-complementar-estadual-no-4... 3/4
04/02/2025, 14:59 Lei Complementar 766 2024 de Rio Grande do Norte RN 4 R$7.322,71 Função Gratificada3 (Diretor da CGMP) 1 R$ 8.463,47 Função Gratificada4 (atividades de coordenação) 2 R$ 5.092,90 CARGOS COMISSIONADOS (ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 446/2010) TABELA REMUNERATORIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL AssessorJurídico 290 R$ 3.135,36 R$ 3.953,04 R$ 7.088,40 AssessorTécnico 7 R$ 3.112,17 R$ 4.668,25 R$7.780,42 Assistente Ministerial 39 R$ 2.786,89 R$ 3.430,34 R$ 6.217,23 Chefe de Gabinete 1 R$ 5.512,92 R$ 4.055,43 R$ 9.568,35 Chefe de Departamento 6 R$ 4.881,81 R$ 7.322,72 R$ 12.204,53 Chefe de Secretarial 33 R$ 714,00 R$ 1.571,00 R$ 2.285,00 Chefe de Secretaria Il 44 R$ 840,00 R$ 1.760,00 R$ 2.600,00 Chefe deSetor 14 R$ 3.112,17 R$ 4.668,25 R$ 7.780,42 Diretor 6 R$ 5.642,32 R$ 8.463,47 R$ 14.105,79 Diretor Geral 1 R$ 8.060,45 R$ 12.090,68 R$ 20.151,13 Gerente 22 R$ 3.661,37 R$ 5.492,06 R$9.153,43 SecretárioEspecial 1 R$ 4.881,81 R$ 7.322,72 R$ 12.204,53 Chefe de Operações de Segurança 1 R$ 3.112,17 R$ 4.668,25 R$ 7.780,42 Download do documento fixar ( position:fixed; margin-top: -400px limportant; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: Hff limportant; ) fselect-art (. margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; ) fscrollable-content ( max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; ) https:/fiframe..leisestaduais.com.br/rnlei-complementar-n-766-2024-rio-grande-do-norte-altera-as-disposicoes-da-lei-complementar-estadual-no-4.... 4/4