Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 761, de 12 de julho de 2024

04/02/2025, 14:55 Lei Complementar 761 2024 de Rio Grande do Norte RN

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04/02/2025, 14:55 Lei Complementar 761 2024 de Rio Grande do Norte RN LEI COMPLEMENTAR Nº 761, DE 12 DE JULHO DE 2024. Cria cargos de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte e altera o art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, com a Redação dada pelo art. 2 0, da Lei Complementar nº 510, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Ficam criados no quadro de carreira da Defensoria Pública do Estado do RioGrande do Norte: I|- 05 (cinco) cargos de Defensor Público de Terceira Categoria;

Il - 05 (cinco) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria;

Ill - 05 (cinco) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria. O art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: "