Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 754, de 17 de maio de 2024
Nº 754/2024
04/02/2025, 14:48 Lei Complementar 754 2024 de Rio Grande do Norte RN
Leis Estaduais Rio Grande do Norte
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04/02/2025, 14:48 Lei Complementar 754 2024 de Rio Grande do Norte RN LEI COMPLEMENTAR Nº 754, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Altera a redação do caput e 88 1º ao 4º, do artigo 12, da Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que "dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do
Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e
institui o respectivo Estatuto e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO,
FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
O caput e 88 1º ao 4º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
$ 1º As pessoas com deficiência inscritas são classificadas em lista própria.
8 2º Em casos especiais, atendida a natureza da deficiência, é lícita a realização de concurso específico adaptado às respectivas condições de capacidade das pessoas com deficiência.
8 3º o Na hipótese de não se classificarem candidatos para todas as vagas, o saldo reverte para os demais, estranhos à lista de que trata o 8 1º deste artigo.
8 4º A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato é declarada por junta médica oficial, observado, se necessário, o parecer de especialistas." (NR) Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de maio de 2024, 203º da
Independência e 136º da República.
DOE Nº 15.670
Data: 18.05.2024
Pág. 01
WALTER ALVES
Pedro Lopes de Araújo Neto Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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