Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 752, de 29 de abril de 2024
Nº 752/2024
Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 100.
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§ 1º................................................................................................................ ........................................................................................................................
IIIauxílio para aquisição de fardamento. ........................................................................................................................
§ 3ºO valor do auxílio para aquisição de fardamento será fixado por decreto, que estabelecerá critérios, montante e os procedimentos para a concessão do benefício." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.657 Data: 30.04.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC