Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 744, de 16 de outubro de 2023

Nº 744/2023

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Dispõe acerca da revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei ComplementarEstadual nº 425, de 08 de junho de 2010, e da remuneração de cargos comissionados previstos no Anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, para reajustar a remuneração dos servidores efetivos e cargoscomissionados do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos básicos dos cargos constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 425, de 08 de junho de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2023.

Art. 2.

Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão de Assessor Ministerial e Assistente Ministerial previstos no Anexo IV da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2023.

Art. 3.

O anexo I da Lei Complementar nº 425, de 2010, e o Anexo IV da Lei Complementar nº 446, de 2010, passam a vigorar com os valores especificados nas tabelas constantes nos Anexos Ie II desta Lei Complementar.

Art. 4.

As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.527 Data: 17.10.2023 FÁTIMA BEZERRA Pág. 05 e 06p Pedro Lopes de Araújo Neto

ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 425/2010)

REFERÊNCIA NÍVEL BÁSICO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR

1 - R$ 2.901,63 R$ 3.974,84 R$ 5.444,99

2 5% R$ 3.046,71 R$ 4.173,58 R$ 5.717,24 3 5% R$ 3.199,05 R$ 4.382,26 R$ 6.003,10 A

4 5% R$ 3.359,00 R$ 4.601,37 R$ 6.303,26 5 5% R$ 3.526,95 R$ 4.831,44 R$ 6.618,42

6 10% R$ 3.879,64 R$ 5.314,59 R$ 7.280,26 7 5% R$ 4.073,63 R$ 5.580,32 R$ 7.644,27

B 8 5% R$ 4.277,31 R$ 5.859,33 R$ 8.026,49

9 5% R$ 4.491,17 R$ 6.152,30 R$ 8.427,81

10 5% R$ 4.715,73 R$ 6.459,91 R$ 8.849,20 11 10% R$ 5.187,31 R$ 7.105,91 R$ 9.734,12

12 5% R$ 5.446,67 R$ 7.461,20 R$ 10.220,83 13 5% R$ 5.719,00 R$ 7.834,26 R$ 10.731,87 C

14 5% R$ 6.004,95 R$ 8.225,97 R$ 11.268,46 15 5% R$ 6.305,20 R$ 8.637,27 R$ 11.831,89

16 4% R$ 6.557,41 R$ 8.982,76 R$ 12.305,16 17 3% R$ 6.754,13 R$ 9.252,25 R$ 12.674,32

E 18 3% R$ 6.956,76 R$ 9.529,81 R$ 13.054,55

19 3% R$ 7.165,46 R$ 9.815,71 R$ 13.446,18

20 3% R$ 7.380,42 R$ 10.110,18 R$ 13.849,57

ANEXO II

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2010)

CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.509,87 R$ 3.764,80 R$ 6.274,66 MINISTERIAL ASSISTENTE MINISTERIAL R$ 2.177,99 R$ 3.266,99 R$ 5.444,99 CHEFE DE GABINETE R$ 5.250,40 R$ 3.862,31 R$ 9.112,71 DIRETOR-GERAL R$ 7.676,62 R$ 11.514,93 R$ 19.191,55 DIRETOR R$ 4.649,35 R$ 6.974,01 R$ 11.623,36 GERENTE R$ 3.487,02 R$ 5.230,53 R$ 8.717,55 CHEFE DE SETOR R$ 2.615,26 R$ 3.922,88 R$ 6.538,15 PRESIDENTE DA COMISSÃO R$ 2.615,26 R$ 3.922,88 R$ 6.538,15 DE LICITAÇÃO ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.615,26 R$ 3.922,88 R$ 6.538,15 ASSESSOR ESPECIAL R$ 3.487,02 R$ 5.230,53 R$ 8.717,54 SECRETÁRIO ESPECIAL R$ 3.487,02 R$ 5.230,53 R$ 8.717,54

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